As regras do jogo

Sobre a publicação dos diálogos telefônicos entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, autorizada por Sérgio Moro, critiquei a juridicidade do despacho em mais de uma postagem.

Em “Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado”, opinei que a gravação:

“apanhou, indevidamente, a presidente da República em sede de juízo singular, que não possui competência constitucional para conhecer tal incidente no inquérito”.(1)

E, na mesma postagem, sugeri que:

“a gravação é ilegal, pois feita duas horas após o delegado que preside o inquérito ter sido intimado pela Justiça Federal que o juiz Moro determinara a suspensão do grampo no celular referido”. (2)

Em “A Liga da Justiça”, opinei que Moro havia invadido a competência do STF ao não enviar, imediatamente, à Corte, a gravação, no momento em que verificou a presença da presidente da República no diálogo gravado:

“Não era a presidente Dilma a grampeada, mas Lula. A conversa, todavia, gerou um indício de irregularidade de conduta da presidente da República e, nesse exato momento, a gravação deveria ter sido apartada e enviada ao foro competente, que é o Supremo Tribunal Federal.” (3)

Ontem, após constatar que Lula não tem foro privilegiado, o ministro Teori Zavascki devolveu a Sérgio Moro as investigações sobre o ex-presidente, e no mesmo despacho anulou a parte das escutas telefônicas colhidas depois do período autorizado por Sérgio Moro, exatamente o motivo alegado por mim ao opinar pela irregularidade da escuta. (2)

No mesmo despacho, Teori acusa a invasão de competência do STF por Moro, exatamente da forma que opinei (3).

Acusa o ministro Zavascki:

“a violação da competência do Supremo Tribunal se deu no mesmo momento em que o juízo reclamado, ao se deparar com possível envolvimento de autoridade detentora de foro na prática de crime, deixou de encaminhar a este Supremo Tribunal Federal o procedimento investigatório para análise do conteúdo interceptado”.

E avisa ele que:

“a decisão proferida pelo magistrado reclamado está juridicamente comprometida, não só em razão da usurpação de competência, mas também, de maneira ainda mais clara, pelo levantamento de sigilo das conversações telefônicas interceptadas".

Eu sempre tenho opinado, porque já vi várias vezes isso ocorrer, que certas precipitações justicialistas do juiz Moro, que o faz tomar atalhos indevidos no processo, poderão comprometer a finalidade a que se presta o seu equivocado açodamento.

E volto a insistir que é possível fazer a mais ampla e irrestrita justiça obedecendo as regras. Quebra-las ou ignorá-las, no afã de apressá-las a prestação, só faz de quem tem a prerrogativa de dizê-las, tal qual aquele que deverá ouvi-las.

Você pode atravessar a avenida quando o sinal estiver verde e chegar do outro lado incólume, mas a probabilidade de ser atropelado poderia ser a reflexão devida para lhe fazer esperar alguns segundos, até o sinal ficar vermelho para os carros, pois esta é a regra que os faz parar.