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Ficha Limpa também nas contratações por empresas privadas

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Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada na quinta-feira (23), na prática, estende o regime da “Lei da Ficha Limpa” às contratações trabalhistas.

A 2ª Turma do TST julgou procedente, por unanimidade, o recurso de uma rede de supermercados de Sergipe que se insurgiu contra sentença prolatada no Estado, que julgou como discriminatória a prática de pesquisar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário, os nomes das pessoas que se candidatavam às vagas oferecidas.

A ação contra a rede de supermercados foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, após denúncia, em 2002, de um candidato que se viu preterido, mesmo preenchendo os requisitos profissionais para a vaga, pelo fato de estar com o nome listado no SPC.

O relator do recurso, ministro Renato de Paiva, deu procedência às razões da recorrente alegando que “se a Administração Pública, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, além do conhecimento técnico de cada área, inúmeros comprovantes de boa conduta e reputação, não há como vedar ao empregador o acesso a cadastros públicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos às suas vagas de emprego.".

A decisão do TST, da qual ainda cabe recurso ao Superior Tribunal De Justiça (STJ), que dificilmente a reformará, é “inter partes” (só se aplica às partes litigantes), mas, pode ser arguida, doravante, por qualquer empresa que queira adotar a prática e se ver acionada negativamente em função disto.

Comentários

  1. Pô Deputado, terminou a semana e o Senhor não postou a matéria sobre as barbalhidades descobertas pelo Ministério Publico nas prestações de contas do Deputado Pastor "Divino", inclusive com o pagamento da domestica que presta serviços na casa deste Deputado com dinheiro da ALEPA. Poste logo, não deixe para amanhã o que pode fazer hoje.

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    1. Eu preciso conversar com o Pastor Divino antes. E só deverei vê-lo na terça-feira.

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  2. Deputado, boa essa vou esperar a repercussão, estou de saída mas depois vou tecer meu comentário!

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  3. Mas deputado, convenhamos, o fato de o cidadão estar no spc ou serasa deve ser pelo motivo justamente dele não ter emprego e salário para pagar as dívidas. Como ele pagará seus débitos se lhe for negado emprego?

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    1. A prática não é obrigatória. A empresa pode adotar, ou não. E, mesmo que a adote, fica a critério da empresa decidir se concede, ou não, o emprego, àqueles que tiverem um cadastro positivo. Creio que as empresas irão considerar mais questões penais (se o candidato responde processo penal).
      Nos EUA, por exemplo, a maioria das empresas tem um sistema de pontuação. Interessante lá, é que uma das coisas que mais retiram pontos do candidato são infrações de trânsito.

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    2. AnônimoFeb 25, 2012 05:23 AM;

      Nem sempre. Conheço muita gente que compra já com a certeza de que a conta não será paga. Muita gente consome além daquilo que pode. Me impressiona o número de carros novos que as pessoas não pagam e são retomados para irem a leilão; são centenas só em Belém. Deve ter carro com decalque das multinacionais da mala direta, com adesivo da igreja que leva à prosperidade rapidamente, ou outros sinais de um entusiasmo irresponsável.

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    3. Anonimo das 6:23;

      Isso que vc relatou não é regra geral, a grande maioria das pessoas, onde eu me incluo e creio que vc também, não agem desta forma.

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    4. Parsifal;

      Não foi minha intenção generalizar; mas enquanto eu redigia o meu comentário me lembrei de muitos casos... muitos mesmo! E continuo me lembrando. P.ex: a ex-mulher de um amigo meu, um dia antes da separação, desforrou no cartão do "gente boa", que ele obviamente não pagou. Um vizinho aidético terminal, um mês antes de morrer, tirou uma bike no "passa-passa" e deixou empenhorada no traficante. Um colega achou que podia pagar um carro com o "noni", mas a ANVISA acabou o sonho. Por favor, considere a palavra "irresponsável" no comentário anterior subatituída pela palavra "imprevidente", que soará mais light.

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  4. Talvez uma condição fosse melhor;tipo:"Eu lhe dou o emprego mas vc tem X meses para negociar suas dívidas e limpar seu nome".

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  5. Parsifal;

    Os comentários estão com hora anterior à da postagem. Tem alguma coisa errada.

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    1. Já notei. É a segunda vez que isto ocorre. O motivo é erro na plataforma do Blogger, que, ao inserir o comentário na publicação, o faz em outro fuso horário.
      Não há como ser resolvido pelo usuário e temos que esperar o Blogger resolver.

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