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Os aprovados no concurso da Defensoria Pública do Pará, em 2009, labutam pela nomeação e, às vésperas da expiração do prazo do concurso, 23.07.2011, iniciam uma campanha para não terem as suas expectativas frustradas. No concurso de 2009 foram aprovados 148 candidatos, dos quais 56 foram nomeados e 92 aguardam nomeação. Por emenda da deputada Simone Morgado, o Orçamento do Estado, para 2011, prevê dotação para a contratação de 45 Defensores Públicos. A Defensoria Pública do Pará está recebendo, desde janeiro deste ano, os repasses financeiros já acrescido o valor da emenda citada, mas, até o momento não notificou os aprovados para nomeação, assim como não dá explicação alguma da não providência. Dos 144 municípios do Pará, 83 não possuem Defensores Públicos. Das 117 comarcas instaladas no Pará, em apenas 65 há Defensores Públicos lotados. O Grupo de Concursados requer a nomeação dos 45 Defensores Públicos para os quais o órgão possui dotação orçamentária e recursos financeiros para c...
PRESIDENTE,GOSTARIA DE SABER SE ISSO PROCEDE:Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), o Art. 7º do Decreto trata: “ É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, .....” . Especificamente quanto ao item VI do mesmo artigo, que trata da divulgação da remuneração de seus empregados, esclarecemos que esta Companhia Docas do Pará-CDP, é uma empresa de economia mista, e não está enquadrada no modo de divulgação do ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Portaria Ministerial nº 233/12). ????
ResponderExcluirSim, é a própria PM 233/12, lavrada pelo Ministério do Planejamento, que no seu Art. 6º faz exceção ao enquadramento do que dita, às "empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição", que é o caso da CDP.
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