Senado aprova a PEC do Teto, que passa a valer em 2017

O Senado aprovou ontem (13) em segundo turno, a PEC 55, que ganhou o apelido de PEC do Teto.

A medida, apesar de sua exponencial impopularidade, mais por miopia fiscal e tangência político-eleitoral e muito menos pelo enxugamento monetário que a sua implantação terá como efeito nos próximos exercícios, é o mais importante marco legal que o Brasil inaugura desde a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Reponsabilidade Fiscal, sancionada pelo então presidente FHC em 2000.

A PEC, por si só, não tem o condão de estancar o processo recessivo da economia nacional, mas estabelece suporte legal para qualquer política econômica e fiscal que instrumente a retomada do crescimento, por ser princípio econômico básico, mas há muito ignorado pelos governos, que gastar mais do que tem gera endividamento corrosivo se o gasto não for investimento que o pague.

Em apertada síntese, e sem a pretensão de esgotar o assunto, abaixo alguns tópicos do que é a PEC 55 e como ela se aplicará no tempo:

1.O que é a PEC do teto?
Cria um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017.

2. Por quanto tempo o teto vai vigorar?
O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

3. O que estará sujeito ao limite de gastos?
Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

4. Qual será o limite?
Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

5. Qual é o teto para cada poder?
Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

6. Como ficam os gastos de saúde e educação?
Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

No Brasil todo houve manifestações contra a PEC 55, alegando-se dela os mais inconsequentes efeitos sem que nenhum deles tenha sido cientificamente demonstrado, sendo o principal deles que ela recrudescerá a recessão. Destitui tal afirmação o fato de o país, com ou sem teto, não mais possuir margem de manobra para continuar a gastança que lhe causou bater no piso.

Merecem loas o presidente Temer e o Congresso Nacional, que tiveram, no fundo do poço em que se encontra a classe política, coragem para aprová-la. Pelo que mais não seja, menos pior ser rejeitado por uma medida legal e honesta para criar condições de sair da crise, do que pelas manchetes da Lava Jato.

Como ensinou Abraham Lincoln, "você não consegue escapar da responsabilidade de amanhã esquivando-se dela hoje".