O impeachment do defensor público-geral do Estado do Pará

O defensor público-geral, Luís Portela, desobedece as constituições do Brasil e do Pará, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e a Lei da Transparência, ao patrocinar uma chicana para não publicar a lotação dos defensores públicos nas comarcas.

Diz o art. 4º, V, da Lei n° 1.079/50, que “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a probidade na administração”.

Por extensão, a lei submete todos os detentores de mandato executivo, em todas as esferas da Federação.

> Improbidade administrativa

O gestor que atenta contra a probidade administrativa incorre em improbidade administrativa, que, dentre outros tipos, é a conduta inadequada do agente público, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

Vamos nos deter a esse último objeto, a atenção à legalidade:

1. A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz em todas as suas edições a determinação para que a Defensoria Pública, publique no seu portal na internet, “informações atualizadas sobre a lotação do pessoal ativo, conforme seus respectivos organogramas”. A LDO de 2012 (Lei 7.650/12), em plena vigência, traz essa determinação no art. 58.

2. O art. 37 da Constituição Federal determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

3. O Art. 20 da Constituição do Estado do Pará, repete o art. 37 da Carta Federal.

4. O inciso I, do art. 6° da Lei Federal 12.527, que deu procedimentos aos incisos XXXIII do Art. 5°, II do § 3º do art. 37, e § 2º do art. 216 da Constituição Federal, determina que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

> O impeachment do defensor público-geral

Perfilo-me com Alfredo Buzaid quando ele conceitua que o “impeachment é substancialmente administrativo, valendo como uma defesa da pessoa jurídica de direito público político, de existência necessária, contra o ‘improbus’ administrador”. Emerge daí que o impeachment tem caráter político amplo e deve ser usado para afastar gestores com mandato que, por irresponsabilidade política, não observam a probidade administrativa.

Os pontos acima expostos são matéria suficiente para pedir o impeachment do Defensor Público-Geral do Estado, pela desatenção à determinações legais.

Se o defensor público-geral resolveu transformar a Defensoria Pública em seu patrimônio, colocando-se, deliberadamente, acima das leis, perdeu a legitimidade para permanecer no comando de um órgão tão necessário para a população desassistida juridicamente.

Após o retorno da Alepa do seu périplo pelo Marajó, pedirei uma reunião do Colégio de Líderes para debater o cabimento da proposição do impeachment do defensor público-geral do Estado.