No limite

limite

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal admitiu ontem (24) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que exige maioria qualificada no Supremo Tribunal Federal para declarar inconstitucionalidade de leis e aprovar súmula vinculante.

A PEC submete, ainda, as decisões a esse respeito ao crivo do Congresso Nacional.

> STF reage

O ministro Gilmar Mendes, ao refutar a PEC, referiu-se à “polaca”, assim chamada a Carta de 1937, que dava ao presidente Getúlio Vargas o poder de cassar decisões do STF.

A comparação é inadequada. A polaca concentrava em uma só pessoa, o presidente, a prerrogativa. A PEC propõe a prerrogativa ao Congresso Nacional, o que é menos mal, mas igualmente inaceitável.

> Para avaliar a PEC é preciso dividi-la nas duas vertentes que almeja

Uma é aumentar o número de votos necessários (6 para 9) para declarar uma lei inconstitucional ou aprovar uma súmula vinculante.

Há razoabilidade na pretensão: trata-se de exigir quórum qualificado para retirar do mundo jurídico uma lei votada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pela presidência da República. Uma súmula vinculante, por sua vez, submete toda a estrutura do Poder Judiciário. Para os efeitos práticos é como se fosse uma lei, portanto é razoável que haja maioria qualificada no STF para aprova-la.

A outra vertente da PEC é absurda e investe contra uma cláusula pétrea da Carta, ao pretender demolir a parede que separa os poderes da República. Submeter ao Congresso Nacional juízos de admissibilidade do Supremo Tribunal Federal, o transformaria em instância revisora das decisões do Poder Judiciário. O Congresso Nacional seria uma espécie de 4ª instância ex officio para assuntos constitucionais e até judiciais, já que a súmula vinculante é instrumento específico judicante.

Espero que ao chegar à apreciação plenária, o Congresso rejeite a segunda parte da PEC: aprova-la seria ultrapassar os limites da pesporrência.

Comentários

  1. Transcrevo abaixo o comentário de Ronaldo Brasiliense sobre a CPI do DETRAN.
    O PMDB, o PT e o PSOL decidiram requerer hoje a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Assembleia Legislativa do Pará, para apurar supostas irregularidades cometidas no Detran. A CPI tem por objetivo atingir o senador tucano Mario Couto, que vem denunciando falcatruas cometidas pelo senador Jader Barbalho e sua família. O PMDB é da base de apoio do governador Simão Jatene (PSDB), tem cinco secretarias no governo, mas decidiu partir para o confronto com o governador. Em jogo, a sucessão para o governo do Estado em 2014, onde Jader Barbalho sonha em lançar seu filho, Helder Barbalho, ao governo. Resta saber se o PMDB vai entregar os cargos no governo do Estado ou se vai ser situação e oposição ao mesmo tempo.

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    Respostas
    1. Há uma ligeira oposição de referencial entre o jornalista Brasiliense e eu: ele considera que o PMDB tem 5 secretarias; eu considero que o PMDB tem zero secretarias.
      Quanto a entregar os cargos, como o PMDB não é dono de nenhum e sim o governador é o dono de todos, resta saber se o governador vai aceitar que o PMDB seja situação e oposição ao mesmo tempo. De repente, sua excelência pode achar que o PMDB está lhe fazendo um favor...

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    2. Parsifal, gosto de ler seu Blog, mas voce esta parecendo o Mario Couto quando diz que não há corrupção no DETRAN. Dizer que o PMDB não comanda 5 Secretarias neste Governo é pura piada. Se já dando Secretarias voces fazem trairagem com o Jatene, imagine se voces não tivessem estas Secretarias para aboletar gente que presta serviços ao Partido. Penso que voce
      se enganou mais uma vez!

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    3. Creio que você não compreendeu o que eu quis signifcar. Atente para um fato que poderá ajudar: um partido que tem 5 secretarias em um governo e que nelas influi político-administrativamente, o que lhe daria envergadura para participar da vida político-administrativa do Estado, dispor-se-ia a perde-las, já que poder político significa potencial eleitoral?
      Mire o Governo Federal, onde o PMDB, de fato, comanda político-administrativamente 6 ministério e observa as atitudes do partido e da presidente. Você enxergará sinergia e por isso um não deseja prescindir do outro.
      No Pará, ratifico-lhe, o PMDB nada tem no governo a não ser empregos de secretários que há muito não mais labutam pelo partido (eles precisam do emprego e quem os dá e os tira é o governador).
      Política não é seara de inocentes úteis ou pecadores arrependidos e sim convergência de conveniências. Asseguro-lhe: as conveniências, que sempre acodem mais aos governos que aos aliados (e assim deve ser), não podem ser desequilibradas a ponto de se tornarem um estorvo para ambos.
      Acredite: quando o PMDB, ou qualquer partido, não mais for conveniente ao governo, o governador, em uma única página do Diário Oficial, mostra a porta da rua aos "aboletados" que você imagina prestarem serviços ao PMDB. Se a tal página estiver vazia, é porque todos já foram devidamente cooptados, afina, emprego está difícil.

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  2. Wilson - Tucuruí25/04/2013, 14:09

    Apesar de sua perfeita análise, sinto que é extremamente preocupante esta postura da Câmara de Deputados com relação ao STF e por extensão, ao mundo jurídico brasileiro. A própria votação na Comissão de Constituição e Justiça – constituição e justiça? - integrada por deputados que respondem criminalmente perante o STF e aproveitando a ausência da maioria dos seus membros, já que só havia 20 deputados no plenário e a comissão é composta por 68 membros titulares, votou celeremente tal indecorosa proposta de salvaguarda aos desmandos que estão ocorrendo na outrora gloriosa agremiação petista e demais membros da quadrilha agregada.

    Assim como Getúlio Vargas idolatrava Benito Mussolini, inclusive implantando por aqui o modelo sindical criado pelo ditador italiano e que, em sua essência, perdura até hoje, o PT mostra claramente sua tendência para o exercício de controle autocrático ou ditatorial da nação.

    Com suas origens no berço sindical paulista – estado historicamente de pensamento radical -, está a um pequeno passo, ou como diz você, “no limite” para implantar o mais puro fascismo no Brasil, coisa que Getúlio conseguiu por certo período e Plinio Salgado tentou por outros meios e não conseguiu, mas doutrinou o General Olympio Mourão Filho que anos depois deu no que deu. Anauê, cumpanheiros!

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  3. Deputado,

    Com todo respeito à sua pessoa, mas o senhor há de reconhecer que a imagem do STF tem sido muito melhor vista pela população d que a do Congresso, e essa tentativa de atar o STF apenas faz com que esse quadro piore. Sintomático também que na CCJ que aprovou esse absurdo estejam dois mensaleiros já condenados pelo mesmo STF que agora pretendem amordaçar. Se o ministro Joaquim Barbosa é atualmente uma figura tão célebre isso não tem relação apenas com o Mensalão.
    Quanto a submeter as decisões do STF a referendos populares, acho estranho e até perigoso, em se tratando de Brasil (espero sinceramente estar equivocada...)

    A reação dos ministros foi rápida, tanto que o presidente da Câmara já deu um passo atrás. Acompanhemos os próximos lances



    Lívia Marine

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  4. Essa dupla que preside as duas casa do nosso Congresso Nacional, pensam que a população brasileira vai ficar ao lado deles em mais essa tentativa de conspiração contra a mais alta côrte de justiça do país - o STF. Estou com o Ministro Gilmar Mendes nessa - se essa PEC passar, rasguemos a Carta Magna do Brasil e o povo irá às ruas para passar por cima desses senadores e deputados federais defensores de mensaleiros e apátridas declarados! Renan Calheiros, não começa. Fica quieto e não conspira contra o que é correto, pq a tua escolha para repeteco na presidência do Senado da República não teve aval da população brasileira! Já esqueceste os protestos em todo o Brasil contra?

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