Interpretação colateral extensiva

bafom

Problema resolvido.

Comentários

  1. Por que a questão é penal e a paternidade é civil, embora socialmente a Decisão do STJ possa ser questionada, juridicamente, está perfeita, tendo em vista o Princípio da Legalidade, que informa que só é crime o que a LEI define como crime, infelizmente o Legislador não foi feliz na tipificação do delito, o que pode ser corrigido com nova LEI mudando a redação do dispositivo, mas tal nova LEI somente teria efeito para o futuro (Princípio da Irretrotividade da Lei Penal Mais Severa).

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