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Em 09.04.13 o TSE cometeu uma resolução redefinindo as bancadas dos estados na Câmara Federal. Em 10.04.13 eu postei que a resolução era inconstitucional por se ter baseado em uma Lei Complementar ( LC 78/93 ) igualmente inconstitucional. Ontem (18) o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a dita Lei Complementar 78/2013 e, por conseguinte revogou a resolução do TSE. O Brasil se acostumou com a judicialização da política, mas modificar tamanho de bancadas federais por resolução ultrapassou a tramontana da avacalhação institucional, pois se é um dogma da tripartição de poderes que o Legislativo não julga, é axioma dele que o Judiciário não legisla. > Poder Legislativo é omisso e legisla mal O Poder Legislativo, inobstante, contribui com a balbúrdia: ou se omite ou legisla a granel, espargindo leis a título de produtividade, como se os parlamentos fossem esteiras de montagem legislativa em série. A Lei Complementar 78/93 foi só mais uma das centenas de milhares de leis...

Apenas um reparo ao final da nota, no momento em que se lavra que Duciomar “foi atingido pela Justiça Eleitoral”: não, como dito aqui , ele não foi atingido e só não será candidato a governador, ou ao que lhe aprouver, se não quiser.

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo entraram na Justiça contra o governo de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) por conta da divulgação do cartaz abaixo, considerado racista por entidades de classe. A publicação traz a imagem de uma mulher branca espreitada por um homem negro escondido atrás de um poste, prestes a assaltá-la. Há ainda um desenho que representa uma policial militar branca atuando no atendimento do 190, ou seja, a assaltada e a policial são brancas e o “bandido” é negro. Os cartazes, fixados em ônibus que circulam na cidade de Ribeirão Preto, são uma campanha de segurança pública da Polícia Militar de São Paulo e da Acirp. Segundo a Unegro (União de Negros pela Igualdade) a campanha incentiva o racismo e reforça o estereótipo de que negro é bandido. A ação pede multa de R$ 200 mil pagos à Unegro, que deverá utilizar o valor em campanhas contra o racismo.

O artista azerbaijanês Alexei Antonov formou-se na Universidade de Arte do Estado, em Baku, a capital da República do Azerbaijão, que fez parte, até 1991, da Federação Russa. Em 1976 mudou-se para Moscou, de onde partiu, em 1990, para os EUA, onde vive e trabalha com pintura de telas e ilustrador de revistas. O traço de Antonov é clássico e as suas pinturas são presença obrigatória na maioria das galerias privadas dos EUA e Europa. Clique na imagem para ver mais quadros de Antonov.

> Duciomar Costa não está inelegível A imprensa alardeou ontem (16) que Duciomar Costa (PTB), foi condenado pela Justiça Federal em processo de improbidade administrativa que lhe moveu o MPF, em 2008, por irregularidades na “ tentativa de compra do Hospital Sírio-Libanês, em 2005 .”. A condenação, além de multa e proibição contratar com o poder público por cinco anos, suspendeu os direitos políticos de Duciomar por similar período. Isso significa que Duciomar está inelegível? Não. Por que? Porque a decisão é de 1ª instância, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal, e a Lei da Ficha Limpa só alcança quem foi condenado por órgão colegiado. Portanto, Duciomar Costa pode ser candidato ao que quiser em outubro. > Polícia Federal paga R$ 114,8 milhões em diárias em 2013 Procuradores da República do Rio Grande do Sul e da Paraíba analisam o pagamento de diárias a policiais federais e já constataram que alguns agentes “ ficaram mais de 200 dias fora de suas delegacias ” em...