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Mateus, primeiro os teus
Convalescendo da implantação de um stent , o governador Simão Jatene (PSDB-PA) foi apanhado, ainda no Hospital do Coração (SP), na manhã de ontem (03), por uma desagradável matéria da “Folha de S. Paulo” reportando que “ao menos sete familiares, além da ex-mulher e da ex-cunhada” de Jatene exercem cargos de confiança no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do Pará. A reportagem declara que, somados, os salários dos familiares do governador “ultrapassam R$ 100 mil mensais”. > Sem incidência de nepotismo As averiguações já foram matérias em blogs locais. Quando me foi perguntado se feriam a Súmula 13 do STF (nepotismo), opinei que não, o que foi agora ratificado pela reportagem da “Folha” que, ouvindo “especialistas” declarou que os “casos não se enquadram diretamente na súmula vinculante do STF”. Nenhum dos parentes ou afins relacionados pela “Folha” está a cargo de órgãos vinculados ao executivo estadual e a matéria não demonstra a existência de cargos ocupados, no Poder
PRESIDENTE,GOSTARIA DE SABER SE ISSO PROCEDE:Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), o Art. 7º do Decreto trata: “ É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, .....” . Especificamente quanto ao item VI do mesmo artigo, que trata da divulgação da remuneração de seus empregados, esclarecemos que esta Companhia Docas do Pará-CDP, é uma empresa de economia mista, e não está enquadrada no modo de divulgação do ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Portaria Ministerial nº 233/12). ????
ResponderExcluirSim, é a própria PM 233/12, lavrada pelo Ministério do Planejamento, que no seu Art. 6º faz exceção ao enquadramento do que dita, às "empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição", que é o caso da CDP.
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