Liberdade de expressão

cens

Uma postagem revelando um contrato de locação entre o desembargador Milton Nobre e o governo do Estado, embarcando o escritório de advocacia “Nobre & Silva Advogados Associados”, rendeu a jornalista Ana Célia Pinheiro, que assina o blog “A Perereca da Vizinha”, uma desaforada missiva assinada pelo advogado Eudiracy da Silva, sócio do referido escritório, e dois processos judiciais movidos pelo desembargador Milton Nobre.

Tangenciadas as razões dos envolvidos, pois poucos têm fair play para sublimar informações que, verdadeiras ou não, aumentam a produção de ácido clorídrico na boca do estômago, há que se chamar atenção para o tratamento que o Poder Judiciário vem dando a estas indigestões.

Investe contra a Constituição a conduta judicial, que se tem tornado usual em casos similares, de determinar a supressão de publicações, o que é uma obliquidade processual, até assinar censura prévia, o que é um grave atentado ao princípio da liberdade de expressão.

À inteligência dos direitos e garantias constitucionais, não há o que autorize tais condutas: elas são tomadas ao arbítrio da autoridade judicial, no intento de garantir a integridade moral de quem reclama, mas, não há como isto ser remediado a não ser com as ações reparadoras cabíveis.

O que foi dito ou escrito está dito ou escrito, faz parte da garantia constitucional do cidadão em dizer e não pode ser apagado do papel, ou do mapa, sob pena de se ter que apagar a letra constitucional que autoriza a lavra.

Pior que a supressão é a censura prévia: abuso inaceitável em qualquer país que deseja prestar continência à liberdade de expressão, a mais sagrada salvaguarda das democracias de vera.

A liberdade de expressão não exime quem a exerce da responsabilidade pelos seus excessos: quem tem o direito de dizer tem o dever de responder pelo que disse.

Portanto, não há que se discutir a respeito de ações reparadoras impetradas em virtude de supostos excessos de expressão, todavia, devido ao que se está constituindo um vício judicial de odiosa censura, faz-se necessário uma legislação clara no sentido de retirar do Poder Judiciário qualquer prerrogativa de atentar contra a expressão de quem quer que seja, antes de uma sentença transitada em julgado.

O Estado já tem poderes demais para subjugar o cidadão. Entregar-lhe a prerrogativa de revisar, suprimir, ou proibir manifestações intelectuais é uma distopia transformada na mais infernal realidade.

Comentários

  1. Parsifal, nem no tempo da ditadura tivemos fato como este. Que mal dizer que o Estado aluga casa de Desembargador? Tem mentira nisto?

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  2. Deputado
    Manterei anônima minha identidade. Uma ou duas vezes vim ao seu Blog, também como anônimo, contestar suas opiniões. Agora venho para lhe dizer lhe dar parabéns. O Sr., acima de tudo, mostrou altivez, independência, honestidade com os princípios da liberdade e da democracia.
    Não falaou para preservar respeito de pessoas que hoje ocuapam o poder, mas para falar que respeita o poder como expressão dos princípios da cidadania. Entre o poder como vazia e mesquisnha autoridade e o poder como autorictas, no profundo significado republicano, o Sr. mostrou não duvidou.
    Então, quero expressar-lhe meu respeito por tão digna atitude.

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  3. Talvez eles saibam que isto é a ponta do iceberg!

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  4. Parsifal, quem é o proprietario desta casa alugada para o Governo? Porque este ato tem que ser secreto? Qual o motivo desta Autoridade não querer que o povo saiba sobre os atos do Governo? Não entendo porque esta Autoridade está fula da vida com a Perereca? Ela mentiu ou noticiou a verdade? A Perereca fez um grande favor em colocar no seu Blog a sumula deste contrato entre o Estado e esta Autoridade. Eu acho que se esta Autoridade esta incomodada é só rescindir este contrato.

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  5. Nem é proibido alugar-se casa de quem quer que seja e nem se deve proibir qualquer pessoa de expressar aquilo que pensa.

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  6. Parabéns deputado... O que esta faltando para este nosso judiciário, acredito que seja trabalho, pq nas Comarcas dos interiores os juízes e Promotores só chegam para trabalhar na 3ª feira depois do almoço e retornam para a capital na 5ª feira depois do almoço; Vivem de férias, recesso e licença. Acredito que os processos não tem prioridades para o nosso exaustivo judiciário.

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  7. Data vênia, deputado, dsicordo.

    Nossos amigos blogueiros são contumazes em ultrapsasar o limite da crítica e chegar à ofensa pura e simples.

    Neste caso, não estão sob o manto da liberdade de expressão, pois a liberdade é para expressar opiniões, críticas etc., não para ofender.

    Assim, não vejo outra saída para a Justiça, que não a determinação da "obrigação de não fazer" ao blogueiro, sob pena de os ataqueas à honra alheia continuarem.

    Abs.


    Victor Picanço

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  8. Parciaval, o Ademir Andrade vai perder o mandato de vereador por conta dos direitos políticos cassados?

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  9. Parabéns Parsifal! Que lucidez e coragem, é por isso que lhe admiro.

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  10. Parabéns, deputado, pelo comentário!!!

    Nunca devemos esquecer que os males da democracia se resolvem com mais democracia e não com atos arbitrários que buscam silenciar os que querem informar a opinião pública.

    Parabéns!!!

    O dr.Milton Nobre, pessoa inteligente e proba, deveria ler (ou reler) os Federalistas e Tocqueville para reavaliar a equivocada atitude que tomou.

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  11. Prefeitura de Tucurui com carta branca!

    A Câmara Municipal de Tucuruí aprovou por 6 x 4 o Veto Total do Prefeito à Emenda que proibia o Poder Executivo de abrir créditos especiais sem antes ouvi o Parlamento, com isso, o Prefeito pode realizar empréstimo de até R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), resta saber em quais projetos o Executivo pretende gastar todo esse dinheiro, tomará que aproveite para licitar a construção do hospital municipal, escolas, creches, abrigo para os idosos entre outras obras de grande importância para população de Tucuruí.

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  12. Parabens Deputado pela sua postarura, sendo solidario a jornalista Ana Celia do blog Perereca da Vizinha!

    Parabens de verdade!!!

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  13. Deputado, o blogdobarata também está censurado, o jornalista não pode escrever Nilson Pinto, Lena e Nazaré.

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  14. Até que enfim: Vossa Excelência se manifestou sobre assunto tão propalado entre blogueiros. É um absurdo esses "senhores" se acharem "intocáveis", agindo sempre através da intimidação, muitas vezes acobertados pelo cargo que ocupa. Na verdade muitos deles(as) são acostumados a fazerem sujeira e empurrarem para debaixo do tapete e ai posam pra sociedade de gente de conduta ilibada, né!!!É preciso voces legisladores(parlamentares) dá um freio no Judiciário, conter os excessos. Vi apenas o baiano ACM ter a coragem de bronquiar com o Judiciário, o mesmo tinha projeto pra dar um basta neles, infelizmente, ninguém continuou dentro de seu partido com a intenção de levar adiante, talves por medo.

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  15. Meu Nobre Deputado, vc sabia que o Desembargador Milton "ESNOBE", quando ele esquenta a cabeça como neste episódio da censura do Blog da Ana Célia, ele dá um pulo rapidinho em Miami, e vai ver a paisagem (risos) naquele lindo bairro ART DECO em SOUTH BEACH. AH! Dizem, que ele vai tirar a poeira de um lindo sofá. Quer saber o nº onde está este lindo sofá.... Depois eu te conto deputado...

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  16. Olá Victor,

    Não há esta possibilidade jurídica de impedir pessoas de dizerem o que quiserem dizer, mesmo que isto signfique ofensa a outrem, pois a Constituição Federal, como não poderia deixar de fazer em um estado democrático, garante liberdade de expressão de forma ampla, geral e irrestrita, o que afasta qualquer possibilidade de censura prévia.
    É claro, porém, para garantir este mesmo Estado de Direito, que a expressão acompanha responsabilidade em virtude do seu exercício, e quem se excede deverá ser responsabilisado civel e penalmente, garantido o devido processo legal.
    Como político, eu sou injuriado, difamado e caluniado quase todos os dias pelos meus adversários ou por cidadãos que não me tem simpatia, mas, jamais concordarei com um despacho judicial que determine que eles não falem o meu nome, pois isto é censura prévia e autoritarismo judicial.
    Se eu permitir, calado, que o autoritarismo judicial seja usado contra os meus desafetos, posso me ver, um dia, alcançado por ele.

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  17. Pôrra anônimo das 15:54, se tu não sabes o que falas figura, então fica calado. De probo o "ESNOBE" não tem nada. Lê o blog da perereca da vizinha. Se não conseguiste lê por causa da rápida sensura, eu tenho salvo no meu pen-drive. Quer que eu te mande? Pois o que eu tenho, é para denunciá-lo no CNJ. Pena que ele faz parte desta briosa Corte, que é este Conselho. Acho eu, que neste momento, o mesmo causa imenso constrangimento aos seus pares.

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  18. A dificuldade dos poderes instituidos nesta terra, é que eles permanecem estacionados no Brasil arcaico, tem que dar um salto no tempo e chegarem ao século XXI, porém me atrevo dizer, que acho que é muito dificil que isto seja possível aos venerando senhores (as) que são aqueles que exercem esses poderes, temos que torcer por suas aposentadorias ou....

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  19. Grande Deputado:
    Precisamos divulgar:
    27/03/2011 - 13h51
    Supremo analisa inquéritos contra parlamentares
    Mário Coelho
    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem analisar na próxima quinta-feira (31) inquéritos contra dois parlamentares do Congresso. Caso os integrantes da mais alta corte do país considerem os elementos suficientes, o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) passarão de investigados a réus em ações penais. O caso do peemedebista é o segundo item da pauta, enquanto o do tucano é o sétimo. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF).
    Fonte: Congresso em Foco
    A cadeia os espera.
    O Pará merece ter representantes dignos.
    CADEIA NELES!

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  20. Deputado e o Jader Barbalho, não venha me dizer que ele é injuriado, difamado e caluniado, tudo que se sabe sobre os escândalos a ele atribuído é tudo mentira, mentira de verdade!

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  21. Gostaria de saber se voce pode divulgar em Plenário, esta situação na qual tentam amordaçar a Perereca, inclusive com a manifestação do Legislativo Paraoara.
    Atenciosamente.

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  22. Uma vez pequei num livro do des. milton nobre era sobre a lei 8.666 sobre licitações.
    Me lembra Martinho Lutero ela conta que estava sonhando e foi para o inferno. Lá chegando encontrou um diabo lendo a biblia, citanto as passagens e interpretanto corretamente. intrigado foi perguntar ao maioral dos demonios o que siginificava aquilo.ele respondeu nada mais natural a gente declarmar o que não se faz. No caso o desembargador publicou um livro sobre a lei que prega atransparenia publica e tenta ao mesmo tempo esconder seus atos no caso do aluguel de uma casa para o estado

    ass. josé wellington

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  23. Se o "nobre" desembargador quer tanto esconder seus atos, é porque ele tem do que se envergonhar, não parece óbvio?
    Nem tudo que é legal, é moral!

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  24. Lagal sua resposta ao colega acima Parsifal,pena que nem todos deputados pensam igual a vc,que diga o Martinho Carmona que proibiu o Blog do Barata ano passado de falar o nome dele.

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  25. Ao anônimo das 16:53,

    Não te incomoda nem um pouco que me mandes calar a boca!? Como podes debater se te sentes à vontade para determinar quem deve falar ou calar? Conta-me aí, tu sabes tudo o que eu não sei, o que faz do desembargador uma pessoa desonesta - vai, conta!!!

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  26. A censura e as ações impetradas pelo desembargador Milton Nobre apenas confirmam a relação promíscua entre Legislativo e Judiciário.
    Afinal, qual foi a ofença na matéria sobre o aluguel da casa? A verdade?
    Desde quando verdade é ofença?

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  27. Pois é, o Blog do barata, como foi dito antes, não pode publicar o nome de Nazaré Guimarãos, uma procuradora da Alepa já outona. o Nome de Lena Ribeiro, que a unica coisa que se sabe dela é que esta mantem um affaire com o Secretário de educação Nilson Pinto e do "pastor" Martinho Carmona, que de santo só tem o nome mesmo!

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  28. Reginaldo Ramos30/03/2011, 16:30

    Eu ainda acho que o desembargador é pessoa proba. Nem se discuti que é um dos mais conceituados intelectuais paraenses, não apenas na seara jurídica. Entretanto, é ranzinza, rancoroso e pouco cuidadoso como homem público.
    Deveria ter atentado para o contrato de locação. Deveria ter atentado que não era mais advogado de um importante escritório, e sim um importante aplicador de jurisdição, inclusive ao contratante. Deveria ter atentado que alguns mil a mais em relação a um eventual contrato privado, ou uma insatisfação por atraso de um locatário particular seria menos doloroso que o que agora o tormenta.
    Deveria atentar que uma ação judicial com pedido cautelar de censura prévia não era o instrumento judicial que poderia lançar mão. Deveria atentar que a Juíza não lhe negaria a cautelar, etc, etc.

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