29/03/2011

Liberdade de expressão

cens

Uma postagem revelando um contrato de locação entre o desembargador Milton Nobre e o governo do Estado, embarcando o escritório de advocacia “Nobre & Silva Advogados Associados”, rendeu a jornalista Ana Célia Pinheiro, que assina o blog “A Perereca da Vizinha”, uma desaforada missiva assinada pelo advogado Eudiracy da Silva, sócio do referido escritório, e dois processos judiciais movidos pelo desembargador Milton Nobre.

Tangenciadas as razões dos envolvidos, pois poucos têm fair play para sublimar informações que, verdadeiras ou não, aumentam a produção de ácido clorídrico na boca do estômago, há que se chamar atenção para o tratamento que o Poder Judiciário vem dando a estas indigestões.

Investe contra a Constituição a conduta judicial, que se tem tornado usual em casos similares, de determinar a supressão de publicações, o que é uma obliquidade processual, até assinar censura prévia, o que é um grave atentado ao princípio da liberdade de expressão.

À inteligência dos direitos e garantias constitucionais, não há o que autorize tais condutas: elas são tomadas ao arbítrio da autoridade judicial, no intento de garantir a integridade moral de quem reclama, mas, não há como isto ser remediado a não ser com as ações reparadoras cabíveis.

O que foi dito ou escrito está dito ou escrito, faz parte da garantia constitucional do cidadão em dizer e não pode ser apagado do papel, ou do mapa, sob pena de se ter que apagar a letra constitucional que autoriza a lavra.

Pior que a supressão é a censura prévia: abuso inaceitável em qualquer país que deseja prestar continência à liberdade de expressão, a mais sagrada salvaguarda das democracias de vera.

A liberdade de expressão não exime quem a exerce da responsabilidade pelos seus excessos: quem tem o direito de dizer tem o dever de responder pelo que disse.

Portanto, não há que se discutir a respeito de ações reparadoras impetradas em virtude de supostos excessos de expressão, todavia, devido ao que se está constituindo um vício judicial de odiosa censura, faz-se necessário uma legislação clara no sentido de retirar do Poder Judiciário qualquer prerrogativa de atentar contra a expressão de quem quer que seja, antes de uma sentença transitada em julgado.

O Estado já tem poderes demais para subjugar o cidadão. Entregar-lhe a prerrogativa de revisar, suprimir, ou proibir manifestações intelectuais é uma distopia transformada na mais infernal realidade.

28 comentários:

  1. Parsifal, nem no tempo da ditadura tivemos fato como este. Que mal dizer que o Estado aluga casa de Desembargador? Tem mentira nisto?

    ResponderExcluir
  2. Deputado
    Manterei anônima minha identidade. Uma ou duas vezes vim ao seu Blog, também como anônimo, contestar suas opiniões. Agora venho para lhe dizer lhe dar parabéns. O Sr., acima de tudo, mostrou altivez, independência, honestidade com os princípios da liberdade e da democracia.
    Não falaou para preservar respeito de pessoas que hoje ocuapam o poder, mas para falar que respeita o poder como expressão dos princípios da cidadania. Entre o poder como vazia e mesquisnha autoridade e o poder como autorictas, no profundo significado republicano, o Sr. mostrou não duvidou.
    Então, quero expressar-lhe meu respeito por tão digna atitude.

    ResponderExcluir
  3. Talvez eles saibam que isto é a ponta do iceberg!

    ResponderExcluir
  4. Parsifal, quem é o proprietario desta casa alugada para o Governo? Porque este ato tem que ser secreto? Qual o motivo desta Autoridade não querer que o povo saiba sobre os atos do Governo? Não entendo porque esta Autoridade está fula da vida com a Perereca? Ela mentiu ou noticiou a verdade? A Perereca fez um grande favor em colocar no seu Blog a sumula deste contrato entre o Estado e esta Autoridade. Eu acho que se esta Autoridade esta incomodada é só rescindir este contrato.

    ResponderExcluir
  5. Nem é proibido alugar-se casa de quem quer que seja e nem se deve proibir qualquer pessoa de expressar aquilo que pensa.

    ResponderExcluir
  6. Parabéns deputado... O que esta faltando para este nosso judiciário, acredito que seja trabalho, pq nas Comarcas dos interiores os juízes e Promotores só chegam para trabalhar na 3ª feira depois do almoço e retornam para a capital na 5ª feira depois do almoço; Vivem de férias, recesso e licença. Acredito que os processos não tem prioridades para o nosso exaustivo judiciário.

    ResponderExcluir
  7. Data vênia, deputado, dsicordo.

    Nossos amigos blogueiros são contumazes em ultrapsasar o limite da crítica e chegar à ofensa pura e simples.

    Neste caso, não estão sob o manto da liberdade de expressão, pois a liberdade é para expressar opiniões, críticas etc., não para ofender.

    Assim, não vejo outra saída para a Justiça, que não a determinação da "obrigação de não fazer" ao blogueiro, sob pena de os ataqueas à honra alheia continuarem.

    Abs.


    Victor Picanço

    ResponderExcluir
  8. Parciaval, o Ademir Andrade vai perder o mandato de vereador por conta dos direitos políticos cassados?

    ResponderExcluir
  9. Parabéns Parsifal! Que lucidez e coragem, é por isso que lhe admiro.

    ResponderExcluir
  10. Parabéns, deputado, pelo comentário!!!

    Nunca devemos esquecer que os males da democracia se resolvem com mais democracia e não com atos arbitrários que buscam silenciar os que querem informar a opinião pública.

    Parabéns!!!

    O dr.Milton Nobre, pessoa inteligente e proba, deveria ler (ou reler) os Federalistas e Tocqueville para reavaliar a equivocada atitude que tomou.

    ResponderExcluir
  11. Prefeitura de Tucurui com carta branca!

    A Câmara Municipal de Tucuruí aprovou por 6 x 4 o Veto Total do Prefeito à Emenda que proibia o Poder Executivo de abrir créditos especiais sem antes ouvi o Parlamento, com isso, o Prefeito pode realizar empréstimo de até R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), resta saber em quais projetos o Executivo pretende gastar todo esse dinheiro, tomará que aproveite para licitar a construção do hospital municipal, escolas, creches, abrigo para os idosos entre outras obras de grande importância para população de Tucuruí.

    ResponderExcluir
  12. Parabens Deputado pela sua postarura, sendo solidario a jornalista Ana Celia do blog Perereca da Vizinha!

    Parabens de verdade!!!

    ResponderExcluir
  13. Deputado, o blogdobarata também está censurado, o jornalista não pode escrever Nilson Pinto, Lena e Nazaré.

    ResponderExcluir
  14. Até que enfim: Vossa Excelência se manifestou sobre assunto tão propalado entre blogueiros. É um absurdo esses "senhores" se acharem "intocáveis", agindo sempre através da intimidação, muitas vezes acobertados pelo cargo que ocupa. Na verdade muitos deles(as) são acostumados a fazerem sujeira e empurrarem para debaixo do tapete e ai posam pra sociedade de gente de conduta ilibada, né!!!É preciso voces legisladores(parlamentares) dá um freio no Judiciário, conter os excessos. Vi apenas o baiano ACM ter a coragem de bronquiar com o Judiciário, o mesmo tinha projeto pra dar um basta neles, infelizmente, ninguém continuou dentro de seu partido com a intenção de levar adiante, talves por medo.

    ResponderExcluir
  15. Meu Nobre Deputado, vc sabia que o Desembargador Milton "ESNOBE", quando ele esquenta a cabeça como neste episódio da censura do Blog da Ana Célia, ele dá um pulo rapidinho em Miami, e vai ver a paisagem (risos) naquele lindo bairro ART DECO em SOUTH BEACH. AH! Dizem, que ele vai tirar a poeira de um lindo sofá. Quer saber o nº onde está este lindo sofá.... Depois eu te conto deputado...

    ResponderExcluir
  16. Olá Victor,

    Não há esta possibilidade jurídica de impedir pessoas de dizerem o que quiserem dizer, mesmo que isto signfique ofensa a outrem, pois a Constituição Federal, como não poderia deixar de fazer em um estado democrático, garante liberdade de expressão de forma ampla, geral e irrestrita, o que afasta qualquer possibilidade de censura prévia.
    É claro, porém, para garantir este mesmo Estado de Direito, que a expressão acompanha responsabilidade em virtude do seu exercício, e quem se excede deverá ser responsabilisado civel e penalmente, garantido o devido processo legal.
    Como político, eu sou injuriado, difamado e caluniado quase todos os dias pelos meus adversários ou por cidadãos que não me tem simpatia, mas, jamais concordarei com um despacho judicial que determine que eles não falem o meu nome, pois isto é censura prévia e autoritarismo judicial.
    Se eu permitir, calado, que o autoritarismo judicial seja usado contra os meus desafetos, posso me ver, um dia, alcançado por ele.

    ResponderExcluir
  17. Pôrra anônimo das 15:54, se tu não sabes o que falas figura, então fica calado. De probo o "ESNOBE" não tem nada. Lê o blog da perereca da vizinha. Se não conseguiste lê por causa da rápida sensura, eu tenho salvo no meu pen-drive. Quer que eu te mande? Pois o que eu tenho, é para denunciá-lo no CNJ. Pena que ele faz parte desta briosa Corte, que é este Conselho. Acho eu, que neste momento, o mesmo causa imenso constrangimento aos seus pares.

    ResponderExcluir
  18. A dificuldade dos poderes instituidos nesta terra, é que eles permanecem estacionados no Brasil arcaico, tem que dar um salto no tempo e chegarem ao século XXI, porém me atrevo dizer, que acho que é muito dificil que isto seja possível aos venerando senhores (as) que são aqueles que exercem esses poderes, temos que torcer por suas aposentadorias ou....

    ResponderExcluir
  19. Grande Deputado:
    Precisamos divulgar:
    27/03/2011 - 13h51
    Supremo analisa inquéritos contra parlamentares
    Mário Coelho
    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem analisar na próxima quinta-feira (31) inquéritos contra dois parlamentares do Congresso. Caso os integrantes da mais alta corte do país considerem os elementos suficientes, o deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) e o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) passarão de investigados a réus em ações penais. O caso do peemedebista é o segundo item da pauta, enquanto o do tucano é o sétimo. Ambos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF).
    Fonte: Congresso em Foco
    A cadeia os espera.
    O Pará merece ter representantes dignos.
    CADEIA NELES!

    ResponderExcluir
  20. J. Teixeira29/03/2011 18:49

    Deputado e o Jader Barbalho, não venha me dizer que ele é injuriado, difamado e caluniado, tudo que se sabe sobre os escândalos a ele atribuído é tudo mentira, mentira de verdade!

    ResponderExcluir
  21. Gostaria de saber se voce pode divulgar em Plenário, esta situação na qual tentam amordaçar a Perereca, inclusive com a manifestação do Legislativo Paraoara.
    Atenciosamente.

    ResponderExcluir
  22. Uma vez pequei num livro do des. milton nobre era sobre a lei 8.666 sobre licitações.
    Me lembra Martinho Lutero ela conta que estava sonhando e foi para o inferno. Lá chegando encontrou um diabo lendo a biblia, citanto as passagens e interpretanto corretamente. intrigado foi perguntar ao maioral dos demonios o que siginificava aquilo.ele respondeu nada mais natural a gente declarmar o que não se faz. No caso o desembargador publicou um livro sobre a lei que prega atransparenia publica e tenta ao mesmo tempo esconder seus atos no caso do aluguel de uma casa para o estado

    ass. josé wellington

    ResponderExcluir
  23. Se o "nobre" desembargador quer tanto esconder seus atos, é porque ele tem do que se envergonhar, não parece óbvio?
    Nem tudo que é legal, é moral!

    ResponderExcluir
  24. Lagal sua resposta ao colega acima Parsifal,pena que nem todos deputados pensam igual a vc,que diga o Martinho Carmona que proibiu o Blog do Barata ano passado de falar o nome dele.

    ResponderExcluir
  25. Ao anônimo das 16:53,

    Não te incomoda nem um pouco que me mandes calar a boca!? Como podes debater se te sentes à vontade para determinar quem deve falar ou calar? Conta-me aí, tu sabes tudo o que eu não sei, o que faz do desembargador uma pessoa desonesta - vai, conta!!!

    ResponderExcluir
  26. A censura e as ações impetradas pelo desembargador Milton Nobre apenas confirmam a relação promíscua entre Legislativo e Judiciário.
    Afinal, qual foi a ofença na matéria sobre o aluguel da casa? A verdade?
    Desde quando verdade é ofença?

    ResponderExcluir
  27. Pois é, o Blog do barata, como foi dito antes, não pode publicar o nome de Nazaré Guimarãos, uma procuradora da Alepa já outona. o Nome de Lena Ribeiro, que a unica coisa que se sabe dela é que esta mantem um affaire com o Secretário de educação Nilson Pinto e do "pastor" Martinho Carmona, que de santo só tem o nome mesmo!

    ResponderExcluir
  28. Reginaldo Ramos30/03/2011 16:30

    Eu ainda acho que o desembargador é pessoa proba. Nem se discuti que é um dos mais conceituados intelectuais paraenses, não apenas na seara jurídica. Entretanto, é ranzinza, rancoroso e pouco cuidadoso como homem público.
    Deveria ter atentado para o contrato de locação. Deveria ter atentado que não era mais advogado de um importante escritório, e sim um importante aplicador de jurisdição, inclusive ao contratante. Deveria ter atentado que alguns mil a mais em relação a um eventual contrato privado, ou uma insatisfação por atraso de um locatário particular seria menos doloroso que o que agora o tormenta.
    Deveria atentar que uma ação judicial com pedido cautelar de censura prévia não era o instrumento judicial que poderia lançar mão. Deveria atentar que a Juíza não lhe negaria a cautelar, etc, etc.

    ResponderExcluir

Comentários em CAIXA ALTA são convertidos para minúsculas. Há um filtro que glosa termos indevidos, substituindo-os por asteriscos.