23/03/2017

Câmara aprova Lei da Terceirização, que vai à sanção presidencial

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Em um movimento do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara aprovou ontem (22) um projeto que dormia há 17 anos: a Lei da Terceirização.

Enviado à Câmara em 1998, pelo presidente FHC, votado e aprovado em 2000 na Câmara e em 2002 no Senado, a Lei da Terceirização entrou em coma e não foi votada, até ontem, a redação final do projeto, para então ser enviada para a sanção presidencial.

A aprovação se deu por 231 votos a favor e 188 contrários e entrará em vigor assim que sancionada pelo presidente da República, a quem, segundo Rodrigo Maia, o texto será enviado imediatamente.

A lei aprovada libera a terceirização de forma ampla e quase irrestrita e tem império tanto nas empresas privadas quanto no serviço público.

No texto também se embarcou o alongamento do tempo em que podem ser contratados trabalhadores temporários: a legislação atual autoriza até três meses. A lei aprovada autoriza até nove meses.

O principal torque da lei é, na prática, extinguir o conceito de atividade-fim para os efeitos da terceirização, tornando letra morta a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que veta a terceirização na atividade-fim da empresa.

Doravante, portanto, como exemplo, um banco vai poder terceirizar um caixa, que uma atividade fim do sistema bancário.

A única exceção na lei à terceirização da atividade-fim se faz no serviço público, exclusivamente àquelas exercidas por carreiras de Estado: juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais.

Embora o texto seja restritivo, os tribunais deverão receber enxurradas de ações para declararem centenas de atividades “exercidas por carreira de Estado”, afinal, somos o país do judicialismo e o único no mundo em que o Poder Judiciário, a título de interpretar a lei, reescreve-a ao seu juízo.

A oposição estrilou dizendo que a lei como está é um retrocesso e vai aviltar as relações de trabalho. O governo defendeu a proposta alegando que a lei permite a geração de emprego, moderniza a relação de trabalho e serve de cunha inicial para a reforma trabalhista que se avizinha.

É fato que o Brasil precisa de uma reforma trabalhista, a atual legislação pertinente é arcaica e a relação de trabalho excessivamente regulada acaba por ser um represamento da oferta de emprego.

Mas a redação da Lei da Terceirização é falha e, por não ter sido atualizada, após 17 anos de coma induzido, traz diversas lacunas que vão continuar a ser a alegria dos advogados e a desdita dos empregadores.

5 comentários:

  1. Pior desdita para os empregados

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  2. enquanto patrao for pai de funcionário o brasil nao vai se modernizar e se tornar competitivo...

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  3. essa tal da modernidade só favorece a um lado..haja vista a concentração de renda no bolso de pouquíssimos como nunca vista...mais ainda?

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    1. vai ver as potencias do primeiro mundo estao errados e nós barbaros do terceiro mundo estamos com a razao...

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  4. Adriano De Aquino
    Os motivos aceitos pela Ministra do STJ para a soltura da Adriana Ancelmo é um acinte à população.
    Ela revela que os Fóruns da justiça brasileira são Shopping Centers de alto luxo. Ipanema tem um shopping onde as cortes de justiça do país poderiam funcionar em conjunto. Cada uma sessão com sua loja.
    A iniquidade da cultura política brasileira se alastra por todos os setores da sociedade. Na aplicação da Justiça o atavismo cultural revela seu lado mais cruel. Se o sistema carcerário brasileiro é medieval, o sistema jurídico não é diferente. Senão, como explicar à luz da razão as ingerências de juízes e ministros como Gilmar Mendes, Toffoli, Barroso, Marco Aurélio Mello e outros nos temas em debate na esfera da política?
    Se a lógica jurídica estabelece que a Justiça só age quando provocada e em foro especifico – nos tribunais- as manifestações públicas desses ministros em assuntos da esfera política tem efeitos maléficos na sociedade como um todo. São, de fato, inserções com intenções objetivas de caráter parcial.
    Adriana Ancelmo, uma dentre as mais de 36 mil mulheres que estão cumprindo pena ou aguardando julgamento em prisão preventiva, é uma exceção. Ela é exceção não por que é MÃE detenta. Ela é exceção porque é rica.
    Dados do Ministério da Justiça divulgados em 2013 informam que há apenas um médico ginecologista para cada grupo de 1,7 mil detentas. De 2013 até agora tudo no Brasil piorou muito. Juana Kweitel, diretora da Conectas, afirma que a situação das detentas “é agravada pelo esquecimento. Muitas delas foram afastadas do convívio com os filhos – direito que deve ser garantido pelo Estado. Grande parte também não recebe visitas de pais ou companheiros com regularidade”.
    A Justiça entender que os filhos da Adriana Ancelmo não merecem ser punidos com a ausência da mãe torna o drama prisional brasileiro não apenas um sistema arcaico, assimétrico e profundamente injusto. Essa soltura nos confirma uma triste e revoltante certeza: os fatores de natureza econômica financeira, que corrompem o sistema político nacional, são os mesmos que movem os caros advogados de detentos a ‘provocarem’ a Justiça e obterem, em detrimento das milhares de presidiarias, benefícios que só o dinheiro pode comprar.
    Em resumo: Uma justiça mercantil é mais eficiente.

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