14/12/2016

Senado aprova a PEC do Teto, que passa a valer em 2017

Shot 009

O Senado aprovou ontem (13) em segundo turno, a PEC 55, que ganhou o apelido de PEC do Teto.

A medida, apesar de sua exponencial impopularidade, mais por miopia fiscal e tangência político-eleitoral e muito menos pelo enxugamento monetário que a sua implantação terá como efeito nos próximos exercícios, é o mais importante marco legal que o Brasil inaugura desde a Lei Complementar 101, conhecida como Lei de Reponsabilidade Fiscal, sancionada pelo então presidente FHC em 2000.

A PEC, por si só, não tem o condão de estancar o processo recessivo da economia nacional, mas estabelece suporte legal para qualquer política econômica e fiscal que instrumente a retomada do crescimento, por ser princípio econômico básico, mas há muito ignorado pelos governos, que gastar mais do que tem gera endividamento corrosivo se o gasto não for investimento que o pague.

Em apertada síntese, e sem a pretensão de esgotar o assunto, abaixo alguns tópicos do que é a PEC 55 e como ela se aplicará no tempo:

1.O que é a PEC do teto?
Cria um teto para o gasto público, com objetivo de evitar que a despesa cresça mais que a inflação a partir de 2017.

2. Por quanto tempo o teto vai vigorar?
O novo regime fiscal terá duração de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever os critérios uma vez a cada mandato presidencial.

3. O que estará sujeito ao limite de gastos?
Cada um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência das novas regras.

4. Qual será o limite?
Em 2017, os limites serão estabelecidos com base na despesa paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), corrigidos em 6,52%, que é a inflação prevista para o ano. Nos anos seguintes, os limites serão corrigidos pela inflação (IPCA) acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

5. Qual é o teto para cada poder?
Segundo estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Executivo para 2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Judiciário, em R$ 39,7 bilhões; do Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões para a Câmara e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5 bilhões.

6. Como ficam os gastos de saúde e educação?
Haverá tratamento diferenciado para saúde e educação em 2017. A saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a ter as despesas corrigidas pela inflação, como os demais setores.

No Brasil todo houve manifestações contra a PEC 55, alegando-se dela os mais inconsequentes efeitos sem que nenhum deles tenha sido cientificamente demonstrado, sendo o principal deles que ela recrudescerá a recessão. Destitui tal afirmação o fato de o país, com ou sem teto, não mais possuir margem de manobra para continuar a gastança que lhe causou bater no piso.

Merecem loas o presidente Temer e o Congresso Nacional, que tiveram, no fundo do poço em que se encontra a classe política, coragem para aprová-la. Pelo que mais não seja, menos pior ser rejeitado por uma medida legal e honesta para criar condições de sair da crise, do que pelas manchetes da Lava Jato.

Como ensinou Abraham Lincoln, "você não consegue escapar da responsabilidade de amanhã esquivando-se dela hoje".

Um comentário:

  1. Parsifal;

    O Brasil não precisa do congelamento no orçamento público e nem será esta ferramenta que vai melhorar o país. Muito pelo contrário.

    Justificativas:

    1. É da índole do brasileiro querer o céu para si ( e para os seus) e o inferno para outrem. Os políticos e os magistrados de-tes-tam essa coisa chamada isonomia. Querem para si e para os seus bons salários; para o curral eleitoral ficam reservados direitos que aos outros é reprovado pelos 'mestres em economia e responsabilidade fiscal' sena~vejamos: o deputado Márcio Miranda se bateu pela gratificação do risco de vida de 100% para a PM (seu curral eleitoral), e logo que aprovado, o governador Simão jatene deu uma cotovelada no secretário de saúde mandando ele tirar o risco de vida dos servidores da santa casa. Com o congelamento do orçamento está aberta a temporada do 'lençol curto' e das grandes sacanagens políticas, pisando no gogó dos outros para enxertar privilégios para os seus. É tempo de muito cinismo de político explicando o que só um alienado acredita.

    2. Combinaram com os russos que a demanda pela saúde pública vai diminuir? Com o empobrecimento da sociedade será maior a demanda. Neste equacionamento orçamentário, duvido que aqueles que estão mamando nas tetas da saúde queiram tirar a boca do peito. Muito pelo contrário... repito: muito pelo contrário! Ouve-se falar que novos serviços vão ser implantados com sacrifício da verba destinada ao pagamento da GDI e dos salários dos servidores, que vai encolher até os limites da extrema humilhação praticados pelo governo Almir Gabriel.

    3. Acabem com essa história de congelamento do orçamento, acabem com as DRUs - Desvinculações de Receitas da União para custear 'outras finalidades relevantes para o governo' (diga-se a mesma roubalheira de sempre) na seguridade social, acabam-se todos os tipos de renúncia fiscal; acabem as propinas pagas aos políticos em Brasília; ponham na cadeia quem está roubando o país e... vai sobrar dinheiro para investir na saúde e para pagar os aposentados por mais 50 anos. O resto é a mais imoral de todas as mentiras praticadas neste país.

    Fora Temer! Fora jatene!

    Fora Temer! Fora jatene!

    Fora temer! Fora Jatene!

    Querem sacrificar o pobre trabalhador para manterem a mesma vida boa de sempre.

    ResponderExcluir

Comentários em CAIXA ALTA são convertidos para minúsculas. Há um filtro que glosa termos indevidos, substituindo-os por asteriscos.