29/03/2016

Ministro, mas sem foro privilegiado

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ontem (28) parecer ao processo (STF) que requer a anulação da nomeação do ex-presidente Lula para ministro da Casa Civil, assim como a cassação do foro privilegiado, caso ele venha a assumir o cargo.

Janot opinou pela manutenção da nomeação, o que está correto. Lula, independente do disso ou do daquilo, preenche os requisitos legais para ser ministro de Estado (sequer responde a processo), que é ato discricionário exclusivo da Presidência da República que não poder ser excedido por juízo do Poder Judiciário, salvo por supressão legal na forma da investidura, o que não há.

Quanto à suspensão do privilégio de foro, Janot opinou que “as investigações criminais e possíveis ações penais referentes a Lula devem, em princípio, ser mantidas no primeiro grau”, ou seja, sugere que lhe cassem o foro privilegiado sob o fundamento de que "há elementos suficientes para afirmar ocorrência de desvio de finalidade no ato".

De fato, mesmo que por isso não tenha sido, calou fundo na mentalidade coloquial do povo e no raciocínio jurídico do país, que a nomeação de Lula para Ministro de Estado teve por finalidade fraudar o instituto do foro privilegiado, que como eu já disse aqui, é uma prerrogativa legal do cargo e não uma providência de salvaguarda pessoal.

Destarte eu mantenha a minha admiração e respeito pelo que de bom, e de bem, que Lula significou para o Brasil, ele não deveria ter rasgado mais essa página da sua biografia, aceitando a providência de forma tão mal enjambrada.

7 comentários:

  1. O cargo da Companhia Docas do Pará que, eventualmente, ocupas, também está disponibilizado devido ao desembarque do PMDB da nave do Governo?

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    1. O presidente da CDP é eleito pelo Conselho de Administração da Empresa para um mandato de dois anos. Porém, só aguardo a orientação do Diretório Regional para comunicar a minha renúncia, quando então o Conselho se reunirá para eleger novo presidente e eu passar o cargo.

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    2. Parsifal como vc analisa sua passagem relâmpago pela CDP?. 1)Ótima; 2)Bom; 3)Ruim; 4)Péssimo; 5)Deu pra ver o Círio com a Família num excelente ângulo de visão

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    3. incoerência entregar o cargo na cdp ,pois o temer não vai ficar no lugar da dilma 6/12, no que tange a cia em time que está ganhando não se mexe ?

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  2. Parsifal, e o Helder? Vai entregar o cargo?

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    1. A pessoa certa para responder é ele mesmo. Se ele me perguntar a opinião, respondo que sim, ele tem que entregar.

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