25/02/2014

Obrigatoriedade de pagar emendas parlamentares não é orçamento impositivo

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A imprensa cria, ou ratifica, termos que não encontram correspondência no fato, induzindo o leitor com parca leitura crítica a erros.

As manchetes alardeiam: “Aprovado o orçamento impositivo” e, doravante, os incautos leitores creem que o Orçamento Geral da União (OGU) terá que ser seguido à risca.

> Os pingos nos is

pingo

O orçamento é, e sempre foi, impositivo. Por que? Porque é uma lei, ora pois, e leis são feitas para serem obedecidas (pelo menos em tese).

E por que os governos não cumprem a Lei Orçamentária a ponto do Legislativo ter que cometer um pleonasmo, tornando impositivo o que já é impositivo? Porque o próprio Legislativo autoriza o Executivo a reescrever o Orçamento como bem entender, através de um instituto chamado remanejamento.

> Trocando dotações

troca

O OGU continua a ser uma peça que o Poder Executivo maneja ao seu prazer dentro do largo limite de remanejamento que o sempre genuflexo Poder Legislativo lhe concede, cuja média, no Brasil, é de 30%.

Como até 90% da maioria das peças orçamentárias nacionais são comprometidos com custeio e o troco é que se destina aos investimentos, quando o Parlamento autoriza remanejamento de 30% está autorizando o Governo a mexer no troco, portanto, quando passa a borracha no originariamente dotado, não desobedece a lei: apenas usa o remanejamento para mudar a dotação.

> Dourando a pílula

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O que os deputados e senadores fizeram foi pintar a pílula de ouro: doravante, as emendas parlamentares não podem entrar no percentual de remanejamento e nem serem incluídas nos contingenciamentos feitos ao longo do exercício.

Ora, se o governo, no que refere às emendas parlamentares, não está autorizado a remanejar e nem contingenciar, ele tem que executar.

Dar a isso o nome de “orçamento impositivo” é uma pesporrência jurídica, antes porque o OGU de 2014 prevê receitas de R$ 2,4 trilhões e as emendas parlamentares propostas somam R$ 82,8 bilhões e somente esse valor está a salvo da discricionariedade do manejo autorizado.

Mais factual seria se a imprensa usasse a seguinte manchete: “Emendas parlamentares se tornam custeio no OGU”.

2 comentários:

  1. Parabéns pela vice-liderança:

    http://www.camaraempauta.com.br/portal/artigo/ver/id/2463/nome/MCCE_divulga_ranking_da_corrupcao_por_partido?fb_action_ids=10200651492368498&fb_action_types=og.likes&fb_source=other_multiline&action_object_map=[630498220308143]&action_type_map=[%22og.likes%22]&action_ref_map=[]

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    1. Para você ver como é praticada uma grande injustiça com o PMDB e o PT que são caluniados como os partidos mais corruptos do Brasil, quando, na verdade, pelo gracioso levantamento, é o DEM.
      E porque gracioso? Por usar um método absoluto, ou seja, não considerando a média ponderada do tamanho de cada partido em relação ao número de cassados.
      O PMDB, o maior partido do Brasil, que lança, sempre, mais candidatos majoritários, e elege, sempre, o maior número, não pode ter o mesmo peso específico do PHS!!
      O PMDB elegeu, em 2006, 1024 prefeitos e o PHS 17, portanto tratar os dois com o mesmo peso e as mesmas medidas para auferir índice de corrupção pelo número de cassados é um método tão simplista que chega a ser fraudulento, pois para que a tabela estivesse correta para os termos de comparação (média ponderada) o PHS teria que ter tido 15,5 dos seus prefeitos cassados, o que o colocaria entre o PR e o PPS e derrubaria o PMDB para abaixo do PMN, o que causaria uma total desarrumação na tabela.
      A ideia até que é boa, mas o método é uma fraude ao tratar de números absolutos como ponderados. O MCCE, se quiser ser sério, precisa contratar um matemático para arrumar os seus números.

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