Promulgada ontem (02) à noite, pelo Congresso Nacional, a “PEC das Domésticas” está em vigor.
O Congresso criou uma comissão mista para, ainda em abril, propor a regulamentação que definirá o manejo dos encargos doravante pagos aos trabalhadores domésticos.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) sugeriu uma “simplificação” dos encargos, similar ao Supersimples das micro e pequenas empresas, que reduziu tributos e os unificou em só recolhimento.
> Recomeçar
Não devemos encarar o novo marco legal com receio. Disse Machado de Assis que “o inesperado nos torna frágeis e propõe recomeços”.
Recomecemos o relacionamento com o trabalhador doméstico. O custo adicional do novo não é tanto (muitos despendem em um jantar fora de casa mais do que pagam à empregada doméstica em um mês), se atentarmos que essa mão de obra, pelo que nos conforta, estava aviltada pela nossa natureza em colocar pessoas ao nosso julgo.
A frase, creditada a Hobbes, (o homem é o lobo do próprio homem), que na verdade só repetiu Plauto, significava o homem em estado bruto.
Para frear as alcateias surgiu a mais concreta abstração criada pela inteligência humana: o Estado, cujo objeto é nos tanger à civilização e quanto mais justiça social um país provê, mais perto da civilização a nação está.
A quintessência da justiça social é a proteção do mais fraco pelo mais forte, o que é o outro lado da moeda da natureza humana, pois eu ouso discordar de Rousseau, que afirmou que “o homem nasce bom e a sociedade o corrompe: para mim, o homem nasce mau (o lobo) e a civilização o torna bom e justo.
Parabéns aos trabalhadores domésticos; parabéns ao Brasil.
E para relembrar o que está vigente a partir de hoje, clique aqui.
Deputado, mais uma vez parabéns, não apenas pela sensibilidade em nos tornar sensíveis, mas também pela lição de moral contra os nossos egísmos.
ResponderExcluirAbç
Parabéns pelo enfoque humano na análise desta lei,aos poucos vai se consumando o fim do Brasil escravagista!
ResponderExcluirSó os renitentes tataranetos de donos de escravos, como Danuza Leão por exemplo, ainda se apegam a falácias como que os direitos agora adquiridos levarão ao desemprego e onerarão de sobremaneira a classe média. O custo não passará, quando muito, de uma boa garrafa de Amarone por mês . Acho que consigo viver sem esta.
ResponderExcluirE reforçando seus argumentos é possível citar Norberto Bobbio quando ele afirma que: "Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas". (BOBBIO, 2004)
ResponderExcluirÓtimo! Vou colocar no frontpage na sexta.
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