O novo marco regulatório dos trabalhadores domésticos gera dúvidas, além de reclamações patronais pela impossibilidade legal de dedução dos encargos salariais no imposto de renda, como ocorre nas empresas.
Observe-se que a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) aprovada não esgota o marco: o detalhamento da relação trabalhista virá em legislação regulamentar e creio que a previsão da dita dedução virá às pessoas físicas empregadoras.
> INSS pago pode ser deduzido
Todavia, o empregador doméstico que tem o seu empregado devidamente registrado e com carteira assinada, há muito tempo, pode deduzir do Imposto de Renda o valor patronal recolhido a título de INSS, até a quantia de R$ 985,96.
A dedução abrange apenas um empregado por declaração, mas se um casal, por exemplo, faz declarações separadas e tem dois empregados, cada declaração suporta um empregado.
A dedução se faz no campo “Pagamentos Efetuados”, no código 50, onde se deve inserir o nome, o CPF e o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) do empregado e o valor pago de INSS, até o limite legal. O programa fará a dedução.
> Não somente “empregadas domésticas”
Atente-se que, para os efeitos legais, empregado doméstico é todo cidadão contratado por pessoa física para prestar serviço fixo, portanto, as obrigações não são somente para a “empregada doméstica”, mas também para caseiros, jardineiros, copeiros, babás, motoristas, etc.
http://economia.ig.com.br/2013-03-28/situacao-e-de-desespero-diz-regina-manssur-sobre-nova-lei-das-domesticas.html
ResponderExcluirUma verdadeira "crise", não acha deputado?
É meu caro. Eu "ouvi" isso dessa mesma turma quando se aboliu a escravidão negra no Brasil: eles diziam que o Brasil ia quebrar com a liberdade dos negros e uns até eram originais e diziam que os negros não iam saber viver livres, pois não tinham a menor noção do que era isto.
ExcluirMas creio que a Dona Regina vai superar isso e sobreviver a ter que pagar horas extras, FGTS e etc. das suas empregadas domésticas.
Engraçado que são as mesmas pessoas que se queixam de o Brasil não ser uma terra civilizada.
ResponderExcluirTá aí, isso é uma coisa bastante civilizatória, e vem com pelo menos 104 (!!!!) anos de atraso em relação à Inglaterra por exemplo.