Problema resolvido.
Os aprovados no concurso da Defensoria Pública do Pará, em 2009, labutam pela nomeação e, às vésperas da expiração do prazo do concurso, 23.07.2011, iniciam uma campanha para não terem as suas expectativas frustradas. No concurso de 2009 foram aprovados 148 candidatos, dos quais 56 foram nomeados e 92 aguardam nomeação. Por emenda da deputada Simone Morgado, o Orçamento do Estado, para 2011, prevê dotação para a contratação de 45 Defensores Públicos. A Defensoria Pública do Pará está recebendo, desde janeiro deste ano, os repasses financeiros já acrescido o valor da emenda citada, mas, até o momento não notificou os aprovados para nomeação, assim como não dá explicação alguma da não providência. Dos 144 municípios do Pará, 83 não possuem Defensores Públicos. Das 117 comarcas instaladas no Pará, em apenas 65 há Defensores Públicos lotados. O Grupo de Concursados requer a nomeação dos 45 Defensores Públicos para os quais o órgão possui dotação orçamentária e recursos financeiros para c...
Verdade?
ResponderExcluirPor que a questão é penal e a paternidade é civil, embora socialmente a Decisão do STJ possa ser questionada, juridicamente, está perfeita, tendo em vista o Princípio da Legalidade, que informa que só é crime o que a LEI define como crime, infelizmente o Legislador não foi feliz na tipificação do delito, o que pode ser corrigido com nova LEI mudando a redação do dispositivo, mas tal nova LEI somente teria efeito para o futuro (Princípio da Irretrotividade da Lei Penal Mais Severa).
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