Da mihi factum, dabo tibi jus

Desde os tempos do Senado romano discute-se que o excesso de leis prejudica a justiça, e esta, para se efetivar, ignora 90% delas.

Nas discussões dos tribunos romanos sobre o assunto, credita-se ao mais sábio deles, Cícero, a frase até hoje usada para demonstrar que já há lei para tudo. Cícero desafiou os senadores: "da mihi factum, dabo tibi jus" (dá-me o fato, dar-te-ei o direito a se aplicar).

De 2000 a 2010 os estados e a Federação criaram 75.517 leis. Foram 6.865 por ano; 18 por dia. Atente-se: este número foi nos últimos dez anos. Ao todo, avalia-se que o Brasil possua mais de 500 mil leis. Só as leis federais somavam, em 2009, 181 mil.

A média absurda dos últimos dez anos se deu por um motivo lúdico: criou-se o mito de que parlamentar operoso é aquele que faz mais leis, não importando a qualidade, conveniência, constitucionalidade, ou oportunidade das proposições.

Há assessor parlamentar cujo trabalho é procurar na internet leis elaboradas nos mais diversos estados da Federação para que se proponha a mesma no seu estado. O plágio chega a ser confessado quando se interpõe algum óbice constitucional ao projeto: “mas, esta mesma lei já foi aprovada no estado tal...”

Um alto percentual desta avalanche não é aplicado, por inconstitucionalidade: 80% da produção legislativa do Rio de Janeiro, por exemplo, é ignorada no cotidiano judiciário e vira letra morta.

Esta realidade, com variações diferenciais, repete-se nos outros estados, o que cunhou a descrença com o arcabouço legal, dita na forma de que “lei no Brasil é potoca”, e atrasa a aplicação da justiça, pois pode postergar o processo até o Supremo Tribunal Federal, que, de 2000 a 2010, julgou 2.752 leis inconstitucionais, e mais de 5 mil estão na fila de espera.

O Poder Legislativo, juntamente com a sociedade, precisa repensar o seu papel: produção em série de projetos que, se em leis transformados, serão esquecidos logo depois da discussão é muito pouco, quase uma desnecessidade, diante do que a sociedade demanda, principalmente porque, é mais do que atual o jogo proposto por Cícero: da mihi factum, dabo tibi jus.