23/06/2015

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil

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O debate sobre a diminuição da maioridade penal no Brasil reduziu-se à passionalidade coloquial, ao empirismo comparativo e às pesquisas de opinião.

Sem sistematizar seu estoque científico, o Brasil trata os seus problemas - e a criminalidade juvenil é um enorme problema – de forma tópica, inferindo causas, modelos, efeitos e consequências de forma irresoluta.

A bancada da bala, que devido à insegurança das ruas tem coro nelas, debate a questão com um termo aditivo: ao argumento “bandido bom é bandido morto” adaptou a frase para “menor bandido bom é menor bandido morto”. É a institucionalização do bang-bang.

Shot 005Há aqueles cujo argumento é a comparação do Brasil com países outros, mas regra geral os dados que trazem são equivocados e desprovidos do contexto em que a legislação é aplicada a nível local.

Já ouvi que “na Inglaterra a maioridade penal é aos 7 anos” o que está errado. Na Inglaterra, a responsabilidade penal juvenil começa aos 10 anos e progride, na proporção da gravidade do delito, até os 15 anos. Dos 16 aos 18 anos há outra modalidade de aplicação das medidas e dos 19 aos 21 anos há a última progressão proporcional ao delito. Somente a partir dos 21 anos é que chega a responsabilidade penal plena. Ou seja, lá a responsabilidade penal plena (21 anos) é mais madura que no Brasil (18 anos).

A única democracia madura na qual a responsabilidade penal juvenil tem início aos 7 anos é a Suíça, que também faz progressões intervalares conforme a idade do infrator. No caso suíço as medidas vão dos 7 aos 15 e dos 16 aos 18. A partir dos 18 anos, como no Brasil, chega a responsabilidade penal plena.

No Brasil, a responsabilidade penal juvenil começa aos 12 anos, progride até os 18 e a partir dos 18 anos a responsabilidade penal é plena. O Congresso Nacional agora debate a intenção de reduzir para 16 anos, o que tem apoio da grande maioria da população.

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Para por termo aos argumentos equivocados sobre execução penal comparada, abaixo está uma tabela, elaborada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com os 53 países que possuem legislação específica sobre o objeto, demonstrando que o ponto do Brasil não está fora da curva da questão:

 

O estudo comparativo, inobstante, é mero índice no debate e não pode ser trazido à realidade nacional de forma absoluta, sob pena de fraude intelectual e, in facto, a discussão em tela não tange o verdadeiro problema da segurança pública nacional que é a equação jamais elaborada para alcançar um sistema judiciário eficaz e uma política penitenciária consequente e sustentável.

Há aqueles que ferem a dialética sustentando que não interessa se a redução da maioridade penal vai superlotar ainda mais o sistema penitenciário, pois “o Estado que se vire para aumentar a oferta de vagas”.

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O argumento é irresponsável quando vem de autoridades que deveriam encontrar equações menos inconsequentes, já que seria mera idiotice comprar uma mesa de jantar maior do que a respectiva sala: a mesa não vai caber na sala, ora pois.

Fugir ao debate do sistema é um diversionismo que tornará o soneto pior que a emenda que se pretende.

Se o Brasil quer cumprir o seu fado civilizatório no que concerne ao Direito Penal e à natureza jurídica da aplicação da pena como forma de ressocialização, reduzir a maioridade penal sem antes dar eficácia ao sistema não é o caminho.

Se não queremos um debate sócio jurídico consequente e a intenção é que o Estado, à pena, aplique um castigo para que a sociedade se veja vingada da delinquência, então não importa o tamanho da redução e nem as consequências do erro tanto para quem delinque quanto para quem se vinga.

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Se queremos arrancar os olhos e os dentes de quem nos subtraiu deles, tanto faz 18 quanto 8.

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Só temos que ir diminuindo a altura das viaturas, aumentando a capacidade das penitenciárias e a nossa segurança privada, pois ninguém deve duvidar que alguém, de 16 ou 18 anos, que seja inserido no sistema prisional saia de lá distribuindo flores, já que não os ensinamos a plantá-las.

12 comentários:

  1. É perguntar aos que defendem a redução da maioridade penal. Se sua filha de 16 anos chegar para você e dizer papai/mamãe vou sair de casa e vou morar com um homem de 40. Se a resposta for: pode minha filha, tudo bem! Então pode-se reduzir a maioridade penal.

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    1. que asneira...a sua de 18 pode?? a minha nao poderia do mesmo jeito!

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    2. Entao voce deve ser, assim como eu, contra a redução da maioridade penal, pois se sua filha de 16 ou 18 não tem discernimento necessario para saber o que é certo ou errado, o filho dos outros que cometerem um delito tambem nao vai ter o mesmo discernimento. Captou?

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    3. mas quanto preconceito contra homens de 40 anos!
      numa união dessas, quem mais corre perigo é o homem.
      vcs são simplesmente e radicalmente contra, sem se importar com outros detalhes importantes da situação. Se o cara de 40 anos ou mais tem profissão razoavel, casa propria, se pretende ter filhos com a moça, qual é o problema? há o risco de a mulher querer mais sexo do que o homem, mas uma expressiva quantidade das mulheres nem sequer tem prazer com o sexo, e inclusive querem o minimo.
      se eu tivesse uma filha de 16 anos, teria medo de um namoro com maconheiro, com cheirador, com mulherengo que faz filhos e abandona, com quem tem esposa e só quer a moça para o motel.
      Quanto preconceito! e parece ser um preconceito incivilizado.

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    4. discernimento pra tomar uma vida a dois com um cara de 40 é uma coisa, mas pra matar alguem é outra!! redução da maioridade penal!!

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  2. eu sou a favor de aplicar castigos asoa infratores a partir do desmame. Mas concordo que são reducidas as possibilidades de esta tese obter aprovação da maioria. Se os pais não evitaram que o desmamado cometesse um delito é hora de o estado encarregar-se de punição.

    Mas prece que a redução para 16 anos parece factivel, é pouco, mas é melhor do que nada, sete sO importante é que as penas se estendam igual a daqueles que tem mais de 18 anos. eria melhor sem duvida. Devia acabar essa conversa de que o cara de 16 anos vai frequentar a escola do crime, e a maneira de acabar com essa conversa é separar as penitenciarias por idade, acho que isso seria correto. E poderia constar na lei.
    Meus tendões, meus ombros, minha nuca pedem ação violenta contra aqueles que se opoe a aumento nas penas, especialmente violencia incluindo lesões leves, não visiveis e consideeradas insignificantes. Quanlquer empurrão, puxada de braço é lesão séria, pode dificultar a vida normal.
    Dispenso o saber juridico, os "sabios" juridicos fracassaram. cumpra-se a vontade da maioria do povo.

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  3. Só serei a favor da redução no dia em que o país oferecer reais alternativas e oportunidades aos jovens de periferia, de modo que a sua inserção na delinquência seja menos atrativa do que é hoje. O Brasil falha com os seus cidadãos e busca uma alternativa com forte apelo emocional, sem racionalizar as consequências que advirão dessa escolha. Não consigo antever uma situação pior do que está hoje se a redução passar. É o que penso!

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  4. Fabio, me parece que sua ultima frase diz o contrario do que o resto da mensagem.
    O país oferece reais alternativas e oportunidades aos jovens de periferia, mas eles só as aproveitarão se abandonarem sua cultura, sua cultura... há algumas semanas contratamos um jovem pobre para cortar grama e fazer outros serviços (capina, limpez em areas com frutas e hortaliças). Já desapareceu uma furadeira. Ja contratamos outra pessoa, esta tem cerca de 60 anos. Houve outro não tao jovem mas da periferia, cometia erros, fumava onde não devia, e cada vez que vinha queria fazer uma alteração na forma de pagamento, até queria almoço (há 3 restaurantes no quarteirão, pelo que cobrava por uma hora podia almoçar duas vezes ou comer um buffet livre).
    Amigos do alheio são inempregaveis, essa é a verdade que os demagogos não querem ouvir falar. Primeiro oportunidades que satisfaçam e depois comportar-se, não é assim que a coisa funciona.
    A inserção na delinquencia sera menos atrativa se houver penas mais duras, roubar sempre sairá mais em conta do que obter dinheiro honestamente.

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  5. Parabéns Parsifal pelo seu comentário lúcido. O dinheiro que será investido em cadeia poderia ser destinado à oferta do ensino público em horário integral ou ao contra-turno escolar.

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  6. 87% são a favor da redução da maioridade penal, segundo essa pesquisa, apenas 11% são contra. Penso que a maioria desses 11% é constituida por advogados, funcionarios da justiça, delinquentes e familiares de delinquentes. Tirando os citados, dá para colocar o resto dos contrarios a redução num karman ghia.

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  7. Parsifal, sou policial e um grande defensor da redução da maioridade. Simplesmente porque hoje as casas de internação já são mini presídios, e " estragam" o ser humano tanto quanto. O que acho que pudaria é o processo penal e o rigor das penas. Mais tempo talvez acabe com a sensação de impunidade que os próprios menores tem. Mas todo esse preâmbulo foi só pra lhe perguntar o que você acha de tantos deputados e senadores serem contra?Mesmo mais de 80% da população sendo a favor. Você concorda que os parlamentares votam com sua consciência e conceito não realmente representando as vezes a vontade da população? Admiro suas opiniões mesmo muitas vezes discordando. Gostaria de saber o que achas.

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    1. A expectativa de que o parlamentar vá votar de acordo com a opinião pública é fruto de uma inversão do entendimento do processo democrático, pois o voto do parlamentar é o produto da conjunção de uma série de variáveis que vão desde a sua consciência sobre o assunto, passam por lobbies de grupos de pressão organizados e que se manifestam mais diretamente dentro do Parlamento e a pressão difusa da opinião pública, demonstrada através de pesquisas de opinião, ou seja, não é apenas a opinião pública que pesa nas decisões.
      Ainda sobre a inversão, o eleitor não deve votar na expectativa de que o eleito vá votar da forma que o eleitor votaria. Primeiro porque o seu pensamento enquanto eleitor, sobre uma matéria, sem a pressão das forças que atuam no Parlamento, pode adquirir um viés totalmente diverso se você estiver no Parlamento; segundo porque não é correto votar em um candidato sem perquirir, pelo menos eventualmente, a sua linha de pensamento.
      A maioria do eleitorado vota sem sequer saber quem é e o que o candidato defende, como ele pensa, quais as suas atitudes diante de diversas matérias ou questões nacionais. O eleitor precisa escolher um candidato que se aproxime o máximo possível do seu pensamento e não votar em alguém que você sequer sabe como age e depois esperar dele que ele haja como você agiria.

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