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A juíza de Tucuruí, Rosa Fonseca, em despacho de 29.07.11, recebeu uma ação de improbidade administrativa, interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), contra o prefeito Tucuruí, Sancler Ferreira (PPS).

Alega o MPE, através do promotor Isaac Belini, que “a prefeitura nunca disponibilizou a prestação de contas à Câmara de Tucuruí nem tão pouco encaminhou cópias do relatório resumido da Execução Orçamentária”, e isto seria definição para a condenação do prefeito à perda de mandato, suspensão dos direitos políticos e multa.

Liminarmente, o MPE requereu que fosse determinado ao gestor a entrega, à Câmara Municipal de Tucuruí, das prestações de contas da Prefeitura referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010.

A juíza deferiu o pedido liminar, determinando ao prefeito que cumpra, em 10 dias, o requerido pela promotoria, e cominou pena pecuniária de R$ 500,00 por cada dia de atraso no cumprimento da determinação. O prazo tem como data inicial a citação do prefeito pelo oficial de Justiça.

Em tendo, a juíza, recebido a ação e instaurado o processo, significa que ela asseverou como verdadeiras as afirmações do MPE, devendo citar o prefeito para que proceda a sua defesa pela incontinência legal cometida, ou demonstre que são equivocadas as afirmações do MPE.

Tal incontinência, no momento acionada na área cível, poderá ter desdobramento penal, à cargo da Procuradoria de Justiça do Estado: em se tratando de matéria penal, o prefeito, enquanto mandato tiver, tem foro especial, que é o Tribunal de Justiça do Estado.

Sancler Ferreira embarcou uma enxaqueca evitável, caso atentasse por prevenir mazelas crônicas, que ele, pelas circunstâncias em que chegou ao poder, preenchia os requisitos para extirpar: está evidenciado que não o fez, incorrendo nos mesmos erros que seus antecessores cometeram, inclusive eu.

Não é possível governar sem erros, pois não é possível viver sem erros, mas, já passou da hora de continuar cometendo os mesmos. Tucuruí, há muito, tem sido um município cujos erros se têm vistos repetidos e sobrepostos aos acertos administrativos.

Fale o que falar, argumente o que argumentar, um fato elementar sempre se sobreporá à fala e aos argumentos: contas não apresentadas são contas irregulares, portanto, para que se regularizem, pelo menos a formalidade delas, que elas se apresentem.