Das caixas de Pandora

A deputada Simone Morgado leu hoje, na Comissão de Finanças da ALEPA, o seu primeiro relatório sobre as auditorias feitas nos órgãos do governo.

 

Antes da leitura, o líder do governo, deputado Gabriel Guerreiro, PV, tentou impedi-la, apresentando uma questão de ordem, assinada por ele e pelos deputados Carlos Martins e Bordalo, ambos do PT, argumentando que os documentos são sigilosos.

 

Não há documentos secretos em administração pública, salvo aqueles cuja divulgação coloquem em risco a segurança nacional e os que tratam da intimidade pessoal, o que não é o caso.

 

O pedido de sigilo, se acatado, constituir-se-ia em uma pandega: a comissão aprova por unanimidade o pedido das auditorias ao governo e quando elas chegam, a presidente do colegiado lacra as caixas e as arquiva porque o conteúdo é secreto.

 

A leitura deste primeiro relatório, que abrange 30% do conteúdo das caixas, já tem material suficiente para instaurar uma CPI que poderia culminar com um processo de um impeachment: os desmandos no governo, devidamente comprovados pela AGE, são tão generalizados que não é possível isola-los no órgão originado e espalham-se por toda a administração.

 

Em uma amostragem de prováveis 20% da SEDUC, a AGE encontrou irregularidades que vão desde obras sem licitação, procedimentos não cabíveis e obras pagas e não feitas, que somam a espantosa quantia de R$ 1 bilhão: é de se imaginar o que há onde a auditoria não colocou a mão.

 

No ano de 2008, por exemplo, das despesas realizadas pela secretaria, que deveriam preceder processo licitatório, apenas 17,18% obedeceu ao requisito: os 82.82% restantes das despesas foram realizadas ao arrepio da lei.

 

A SETRAN não apresenta quadro diferente: na mais perfeita tradução do velho patrimonialismo de guerra, ali o publico se confunde com o privado e ambos viram casa de ninguém.

 

A SETRAN usou uma concorrência publica oficialmente revogada para firmar contrato de R$ 48 milhões com a Delta Construções S.A., a mesma construtora que empreitou a anel viário que hora se inaugura na Júlio Cesar com a Pedro Alvares Cabral.

 

O dito contrato, por força de lei, é nulo de pleno direito e, por conseguinte, o pagamento da quantia o é. Mas, como se isso não bastasse, mesmo em um contrato fraudulento, o órgão extrapolou todos os limites da irregularidade, ao cometer uma ilegalidade dentro de outra: pagou, em um contrato irregular, um trecho, que já havia sido pago em outro contrato.

 

No mesmo contrato irregular, há também irregularidades na execução e trechos não executados e pagos: um verdadeiro pandemônio administrativo que custou R$ 48 milhões ao erário.

 

As auditorias são um compêndio de como não deve ser uma administração: contratos assinados indevidamente, pagamentos em duplicidade, ausência de planos de trabalho, planilhas superfaturadas, pagamentos sem comprovação legal, serviços pagos e não executados, emissão de termo de recebimento de obras ou serviços sem a devida realização daquela ou recebimento deste, contratação com Bônus e Despesas Indiretas, BDI, superior ao valor máximo admitido pelo TCU e mais uma centena de eteceteras são apontados em todos os atos auditados, que, mais uma vez lembro, foram pinçados por amostragem.

 

A Ação Social Integrada do Palácio do Governo, ASIPAG, é uma excrescência: a análise dos relatórios é suficiente para derrubar o governo (mas é melhor, talvez, deixar que o povo faça isto em outubro).

 

Distribuição irregular de cestas básicas, convênios assistencialistas, alteração de objetos de contratos sem os procedimentos legais, celebração de convenio sem a documentação hábil, pagamentos de despesas em espécie (tão irregular que ultrapassa as raias da sandice), notas fiscais de empresas não localizadas, endereços inexistentes de entidades conveniadas, desvio de finalidade de aplicação de recursos (eu mesmo respondo a uma ação penal por conta de ato parecido: em 12 anos de poder executivo, cometi 01), superfaturamento de preços e serviços, et caterva.

 

Para finalizar esta postagem, que não diz 30% do que as auditorias dizem, há uma pérola que seria extremamente cômica se não fosse trágica: há contrato no governo que foi retificado por errata publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Isto é o absurdo dos absurdos, pois nem mesmo um contrato particular pode ser retificado por errata.

 

Mas, como se não bastasse a loucura cômica da retificação por errata, os termos da errata são siderais: "onde se lê 2 meses leia-se 2 anos. Onde se lê R$ 800 mil leia-se R$ 8 milhões.

 

Realmente, nunca houve um governo como este.

 

Baixe os primeiros relatórios da Comissão de Finanças, retirados de cerca de 30% dos documentos das caixas:

 

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