A líder do PT na Assembléia Legislativa do Estado afirma que “tecnicamente o governo está desobrigado de antecipar o destino dos R$ 366 milhões” e, como o dinheiro é emprestado a título de compensação pela crise, “o governo pode aplicar livremente onde foi obrigado a cortar”.
A líder do PT está absolutamente equivocada.
A responsabilidade fiscal e orçamentária do Estado, às quais a administração pública é subordinada, determina que, técnica, política e objetivamente, o governo indique como, quando, onde e porque deverá aplicar qualquer recurso, seja ele oriundo de receita própria, transferida ou de empréstimo.
Pelas mesmas razões acima, o governo não pode aplicar livremente entradas financeiras oriundas de empréstimos, pois todo e qualquer empréstimo, seja a que título for tomado, precisa imperiosamente indicar a sua aplicação, e onde ele será recepcionado no orçamento vigente.
Lembre-se a líder do PT na Assembléia Legislativa, que é exatamente por não ter prestado obediência a algumas regras de administração pública, que ela, e eu, temos que estar prestando contas à Justiça.
esta sensação de posse do bem publico pelos gestores, e vista em todas as instancias do do governo do PT.SERAR que eles pensam que estão acima da lei.
ResponderExcluirDeputado Parsifal:
ResponderExcluirMesmo que a afirmação da Deputada tivesse sentido técnico desobrigando a indicar o destino dos recursos, isso não obrigaria a aqueles que devem apreciar, aprovar ou rejeitar a matéria o exijam.
Olá Pacheco,
ResponderExcluirAbsolutamente correta a sua afirmativa.
Olá Ribamar,
ResponderExcluirA deputada ten Caten, líder do PT, acaba de inaugurar o patrimonialismo legislativo: pensa que as leis são propriedade particular também.
A deputada rasgou as escritas da Contabilidade Pública (Lei 4.320/64, tão antiga e a deputada não a estudou)... Desconsiderou o sistema orçamentário e financeiro e principalmente aos princípios da moralidade.
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