Interpretação colateral extensiva
Problema resolvido.
Mateus, primeiro os teus
Convalescendo da implantação de um stent , o governador Simão Jatene (PSDB-PA) foi apanhado, ainda no Hospital do Coração (SP), na manhã de ontem (03), por uma desagradável matéria da “Folha de S. Paulo” reportando que “ao menos sete familiares, além da ex-mulher e da ex-cunhada” de Jatene exercem cargos de confiança no Executivo, no Legislativo e no Judiciário do Pará. A reportagem declara que, somados, os salários dos familiares do governador “ultrapassam R$ 100 mil mensais”. > Sem incidência de nepotismo As averiguações já foram matérias em blogs locais. Quando me foi perguntado se feriam a Súmula 13 do STF (nepotismo), opinei que não, o que foi agora ratificado pela reportagem da “Folha” que, ouvindo “especialistas” declarou que os “casos não se enquadram diretamente na súmula vinculante do STF”. Nenhum dos parentes ou afins relacionados pela “Folha” está a cargo de órgãos vinculados ao executivo estadual e a matéria não demonstra a existência de cargos ocupados, no Poder
Verdade?
ResponderExcluirPor que a questão é penal e a paternidade é civil, embora socialmente a Decisão do STJ possa ser questionada, juridicamente, está perfeita, tendo em vista o Princípio da Legalidade, que informa que só é crime o que a LEI define como crime, infelizmente o Legislador não foi feliz na tipificação do delito, o que pode ser corrigido com nova LEI mudando a redação do dispositivo, mas tal nova LEI somente teria efeito para o futuro (Princípio da Irretrotividade da Lei Penal Mais Severa).
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