13/03/2014

STF condena a União a pagar uma indenização bilionária à extinta Varig

Em uma ação de indenização que se arrastava há 21 anos pela Justiça e chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2007, a extinta Varig, que foi a maior companhia aérea brasileira antes de entrar em recuperação judicial em 2006, deverá receber, pelo menos, R$ 3 bilhões do Tesouro Nacional.

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A maioria dos ministros do STF acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia, que manteve decisões de instâncias inferiores condenando a União a pagar indenização à Varig em virtude do congelamento das tarifas de passagens aéreas durante o governo José Sarney.

Os beneficiários da ação são os funcionários da Varig que estavam na ativa até 2006, os aposentados e pensionistas do Aerus, fundo de pensão da empresa, e a GOL, que comprou a VRG Linhas Aéreas S.A., uma das duas empresas que substituíram a Varig na sua extinção.

Embora ainda caibam recursos da decisão tomada ontem (12) ao próprio STF, é improvável que o acórdão seja modificado, restando à União negociar o pagamento após a exata quantificação do valor devido.

O sustentação do voto da ministra Cármen Lúcia – a garantia do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessões públicas -, e a decisão da maioria que a acompanhou, escancara um portão por onde deverão entrar várias outras ações indenizatórias em virtude do congelamento dos preços e tarifas durante o governo Sarney.

Os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes foram os votos divergentes, aos quais me alio, pois não foi o congelamento das tarifas aéreas que causou a falência da Varig e sim a má gestão que não a adaptou ao novo modelo de mercado aéreo que surgiu no Brasil a partir do ano 2000.

Outrossim, se congeladas foram as tarifas, idem se fez com o combustível e todos os demais insumos, e salários, que compunham as despesas da empresa, portanto não houve desequilíbrio financeiro no congelamento. 

Foi uma decisão absolutamente teratológica que o STF impôs à União.

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