19/02/2014

Anos eleitorais = orçamentos públicos turbinados

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Em anos eleitorais os candidatos à reeleição turbinam as dotações de investimentos nos respectivos orçamentos. Executa-las são outros quinhentos, pois isso depende de liquidez e expediente, o que nem sempre ocorre.

A “Folha de S. Paulo”, edição de domingo (16), conferiu os orçamentos dos 26 estados e do DF e constatou a regra: abaixo, a soma, em bilhões de reais, dos investimentos dos estados nos anos de 2011, 2012 e 2013; a média dos três anos e a previsão de investimentos para 2014, que vem a ser o dobro da média dos três anos anteriores:

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> Pará investe menos que o Maranhão

O levantamento revela que, na média dos três últimos anos, o orçamento de São Paulo está em 1° lugar em investimentos. O Pará, com média de R$ 890 milhões, amarga a 17° posição e perde para o Maranhão, que ocorre na 12° posição.

> Dívidas impagáveis

Os estados tufam dotações orçamentárias de investimentos através de empréstimos, pois o aumento das receitas próprias são consumidas com o cada vez maior aumento do custeio: os estados caminham para a autofagia.

As tomadas refletem um endividamento que já soma R$ 600 bilhões. Essa quantia cresce 9% ao ano com encargos decorrentes, o que remete a Federação a uma encruzilhada de insolvência a ser liquidada pelas gerações vindouras, que já nascem devendo o que não lhes é entregue em obras e serviços.

19 comentários:

  1. Francisco Marcio19/02/2014 21:42

    Deputado, todo gestor que assume toma empréstimo em cima de empréstimo, nao há lei que limite esses empréstimos? A continuar assim vamos chegar a insolvência.
    A propósito, quando Sua Excelência foi alcaide também endividou Tucuruí?

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    1. A legislação que rege as tomadas públicas é falha, pois elabora apenas a capacidade de endividamento, sem fazer cálculo atuarial algum da capacidade de pagamento: foi escrita sob o lobby dos governadores para permiti-los fazer a festa com o dinheiro que o contribuinte ainda nem ganhou. Um verdadeiro exemplo da mais exacerbada irresponsabilidade fiscal.
      O município de Tucuruí jamais tomou um real emprestado quando fui prefeito. A bem da verdade, o município de Tucuruí nunca tomou um tostão emprestado em toda a sua existência municipal.

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    2. Meu caro Francisco Marcio não fale o que não sab.
      Dep., é incrível como o ser humano não se preocupa com o futuro e nem mesmo com o próximo, ao agir desta maneira todos sofreremos as consequência, ai se inclui outras gerações do próprio causador, pena muita pena pq continuo a acreditar que exista um ser superior que julgara tudo isso, amém.

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  2. Deputado, a sua afirmação quanto ao endividamento público está equivocada, pois a Lei 9496/97 que instituiu o Programa de Ajuste Fiscal para os Estados em conjunto com LRF e a Resolução 40, art.3º (se não me engano) do senado, estabelecem não só limites de pagamento como também de endividamento.

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    1. Por favor, releia o que está escrito. É claro que uma legislação sobre o assunto, mas ela é inútil. Foi o que eu quis dizer: "A legislação que rege as tomadas públicas é falha, pois elabora apenas a capacidade de endividamento, sem fazer cálculo atuarial algum da capacidade de pagamento".
      É uma legislação burra ao não fazer projeção atuarial da dívida pública e por isso os Estados, embora, de acordo com a lei, estão com ambas as capacidades dentro dos limites, no fato estocam uma dívida impagável ou seja, a LRF permite a irresponsabilidade fiscal no que tange às tomadas.

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  3. Deputado! Entendo que o Senhor continua equivocado, releia o que diz o artigo 3º, II da Lei 9496 e verá que o cálculo atuarial é feito, isso para os contratos antigos, inclusive isso é uma luta dos Estados contra o Ministério da Fazenda, para trocar de IGP.DI para IPCA em conjunto a SELIC.

    Art. 3o Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão pagos em até 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais e sucessivas, calculadas com base na Tabela Price, vencendo-se a primeira trinta dias após a data da assinatura do contrato e as seguintes em igual dia dos meses subseqüentes, observadas as seguintes condições:
    I - juros: calculados e debitados mensalmente, à taxa mínima de seis por cento ao ano, sobre o saldo devedor previamente atualizado;
    II - atualização monetária: calculada e debitada mensalmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo.
    Para os novos empréstimos, vale o indicador do contrato de operação de crédito, aprovado por vocês na ALEPA.

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    1. Meu caro, o artigo e inciso ao qual você se refere lavra o procedimento de atualização monetária, cujo conceito e definição está a anos-luz de distância do conceito e definição de cálculo atuarial.
      Atualização monetária, sob quaisquer das modalidades apontadas, é o óbvio em qualquer tomada.
      Cálculo atuarial é grandeza matemática concorrente da atualização monetária e embarca variáveis diversas que não a simples aplicação de índices.
      A matemática atuarial verifica se o tomador, no decorrer do tempo de retorno, terá, dadas as perspectivas de entradas e saídas, aumentos ou diminuição de receitas e despesas, condições básicas de cumprir com o retorno e a atualização dele, e ela não é prevista na lei e por isso não é aplicada nas tomadas públicas, como o é nas entregas privadas, nas quais o tomador terá que comprovar a viabilidade de mercado e sucesso da empreitada que garantirá o pagamento do principal mais a atualização.
      As tomadas públicas, em sua maioria, não resistem às primeiras linhas dos cálculos atuariais, pois a maioria delas não são investimentos strictu senso e sim despesas públicas mascaradas, que deveriam ser implementadas através de manejos orçamentários, mas como a máquina é pesada e pachorrenta, ela toma conta de qualquer esforço nesse sentido.

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  4. Deputado, não vamos nos alongar em discussões conceituais, o senhor está correto em que há diferença entre os dois conceitos. Entretanto, devo-lhe lembrar, que, quando está em negociação qualquer operação de crédito, isso que o senhor chama de cálculo atuarial (análise de risco), é feita pelo banco uma avaliação da carteira de empréstimo e ver se o devedor terá ou não condições de pagar, inclusive, se o senhor não sabe, essa planilha vai anexa ao ao contrato de empréstimo.
    Detalhe, esse quesito de capacidade de pagamento é, também, acompanhada, quase que "on line" pela área técnica do Tesouro Nacional, se não tiver capacidade de pagamento o Tesouro Nacional, não dá o seu aval.

    Lembramos que banco é banco, indepente se o credor é público ou privado, ele não dá empréstimo para àqueles que não comprovem capacidade de pagamento, ao longo do período empréstimo.

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    1. Para mim não há problema algum nos alongamentos. Mas eis que vamos novamente voltar aos conceitos e definições: cálculo atuarial não é pura análise de riscos, embora essa seja um elemento dele.
      E pelas suas asserções, você se deve estar referindo a empréstimos públicos nos EUA, Inglaterra, Noruega ou outros países que levam a sério o sistema da estabilidade macroeconômica da Federação em relação aos seus déficit e superávits. Nos EUA, por exemplo, as entregas feitas ao bancos durante o ápice da crise já foram todas pagas de volta ao erário.
      No Brasil, basta ter autorização legislativa, aprovada em uma planilha construída com martelo e talhadeira, comprovar capacidade de endividamento com base na ridícula legislação que a instituiu e ter influência política no Governo que o BNDES, ou qualquer outro agente financeiro no qual o Governo tenha mando, que o dinheiro estará na conta.
      Melhor ainda: não precisa pagar quando vencer. Os governadores fazem lobby e o Governo alonga a dívida, retira atualizações, e fica de novo a perder de vista.
      E se com tanto malabarismo, o ajuste contábil ficar de difícil fechamento, inventa-se a contabilidade criativa e fecha do mesmo jeito.
      Não: não é “banco é banco”. Há os bancos públicos, que são rígidos ou maleáveis conforme as conveniências políticas (o BNDES financia até sonhos se lhe for politicamente conveniente); e há os bancos privados.
      Os privados também são divididos em duas categorias: os que se comportam com responsabilidade financeira nos padrões recomendados a qualquer empreendimento sério, e os que são construídos para golpear o mercado com estripulias diversas e depois o Banco Central assumir o rombo.

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  5. Deputado, esse país, por incrível que pareça na área fiscal, está mudando, talvez no seu mundo legislativo isso não esteja acontecendo ou, quando o senhor foi do executivo municipal essa mudança não estava presente, mas pro executivo a realidade é outra.
    É evidente que existe lobby para conseguir empréstimos, isso não vamos negar, pois todo o comando dos bancos públicos é por indicação política, logo...... financia sim até sonhos como o senhor mesmo diz, mas lembre-se que esse sonho só foi possível, com autorização do legislativo, do qual o senhor, de forma destacada, faz parte.
    Sem autorização legislativa não tem sonho, é só um sonho sonhado, só se torna realidade, com seu aval e de outros da Casa. E porque não pedir como embasamento técnico, para dar a autorização, o seu dito cálculo atuarial? que pra mim tem outro nome.
    Sabe porque não pede? e o legistativo tem esse poder, porque a emissão da dita autorização depende da conveniência polítca, do humor da Casa em relação ao executivo, e não da técnica.

    Autorização e contratação = componente político
    Pagamento = componente técnico e nesse quesito digo que o país mudou.

    Agora me aponte um, apenas um Estado brasileiro, que consegui alongar, retirar atualização monetária, repactuar um empréstimo bancário etc ou coisa parecida nos últimos 10 anos, sabe quantos o senhor vai encontrar? nenhum.

    O setor público atrasa pagamento, não paga, dá calote no setor privado, no funcionalismo público, na previdência e etc mas, quando lida com setor bancário a dança é outra.
    Sabe porque? porque a garantia do empréstimo está calçada no FPE, FPM, não pagou no dia, em menos de uma semana é sacado do FPE ou FPM o valor da parcela devida, ou seja, não tem calote, "é pague e não bufe".

    Seria pedagógico para o legislativo passar uns dias como executivo e a recíproca seria verdadeira, seria um aprendizado recíproco e salutar para todos.

    Autorização e contratação de operações de crédito = Manoel Carlos;
    Pagamento = Nelson Rodrigues.

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    1. Pronto. Chegamos a um consenso. Você repete o que escrevi no comentário anterior: o Brasil não tem responsabilidade fiscal e a mais recente prova disso é a supressão de R$ 44 bilhões no orçamento de 2014, quando o mínimo, que aliás o ministro Mantega propôs, deveria ser o dobro.
      Temos, sim, avançado no tema, pois já fomos algo muito além de irresponsabilidade fiscal. Sequer havia uma lei sobre o assunto e embora a atual seja medíocre ela foi um avanço.
      Discordo quando você coloca no colo de um mero deputado estadual parte da negligência sobre o assunto: a política fiscal é exclusiva competência legislativa da União, os poderes legislativos estaduais têm mera atuação política na autorização dos empréstimos a serem tomados pelos estados que, por sua vez, os tomarão dentro dos parâmetros legais estabelecidos em lei federal.
      Em todas as discussões dos orçamentos do Estado do Pará, tenho tratado, criticamente, o assunto, e sempre que o governo enviou pedido de autorização de empréstimos, tenho feito severas críticas ao endividamento do Pará, mas o Tesouro Nacional, que está adstrito a uma lei idiota, continua dando pareceres favoráveis ao aumento do estoque. Os estados devem R$ 600 bilhões e será R$ 1 trilhão em 5 anos. Pior: com autorização da União, estão tomando no exterior e: isso é impagável.
      A sua pergunta, cuja resposta, sua mesmo, foi “nenhum”, eu tenho outra diametralmente oposta: “todos”.
      Nenhum estado pagou até hoje as suas dívidas e todas estão estocadas desde a tomada. Apenas os novos empréstimos têm garantias fiduciárias de arresto e mesmo esses, quando vencem, são alongados através de garantias de novas tomadas o que, na prática, é uma novação de dívida e um alongamento da anterior, em modalidades de retorno mais brandas, o que significa tunga monetária no órgão entregador, com efetiva repercussão fiscal negativa no equilíbrio macroeconômico, pois significa farra sem lastro. E isso tem um efeito devastador no custo Brasil. Não somos caros porque queremos ser e sim porque somos estroinas do nosso próprio bolso.
      Só o que tem é calote público, em todas as esferas. O Estado brasileiro é tão irresponsável que dá calote no privado, no público e emite cheque sem fundo contra si mesmo.
      O pedagógico e o aprendizado consequente seria termos uma legislação fiscal rígida e sem varas de condão, que fosse efetivamente estabelecida com o objetivo de projetar responsabilidade de manejo das finanças públicas. Nossos cortes de despesas são risíveis: cortamos o cafezinho. Nossos aumentos de despesas são a mais perfeita tradução da sandice institucional: o Brasil tem 39 ministérios cujo custeio é de R$ 58 bilhões ao ano!! O Pará tem 96 órgãos públicos no organograma!!
      Sim, avançamos muito nesse campo, mas o passo é tão lento que estamos cada vez mais nos distanciando de um mundo que se move à velocidade da luz e quando a conta bater à porta pode ser que tenhamos que fazer um sacrifício maior de uma só vez, do que poderíamos cuidar se houvesse mais expediente.

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  6. Francisco Márcio21/02/2014 21:27

    Como diria o Virgílio: belo debate. Parabéns pelas respeitáveis ponderações ao anônimo.

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  7. Deputado, não são só os contratos novos que tem o FPE como garantia para caso ocorra atraso ou não pagamento de parcela da dívida pública. Lembro que quando o Garotinho ainda era governador do RJ, ocorreu o atraso e foi sacado do FPE a parcela devida. Acho que em 2012, li na Gazeta Mercartil ou folha de São Paulo, e o senhor deve saber disso, que do FPE do Pará foi sacado um expressivo valor, por conta do Estado ainda ser avalista da CELPA, e como a falida REDE não pagou a dívida, o banco do brasil foi lá na conta e sacou o valor correspondente, sem dó nem piedade do Estado.
    Outra coisa, lembre-se que o nosso país é uma federação e, das que conheço, o Brasil é uma das mais ou a mais autônomas; os seus entes federados (união, estados e municípios), tem ampla autonomia, política, orçamentária, financeira e etc, então, não é justo (independente de qual partido esteja na presidência) culpar a União pelas mazelas de estados e municípios. Seus gestores tem ampla autonomia para gerir seus estados e municípios, a União tem obriagação de repassar, e repassa, as tranferências constirucionais e legais, essa é a sua obrigação dentro do pacto federativo amarrado na constituição, isso é um ponto.


    Outro ponto que o senhor deve atentar é que, há diferença entre política fiscal e política tributária, na primeira se considera receitas e despesas, e na segunda apenas as receitas públicas e, tanto União, Estados e Municípios atuam, com respeitável autonomia nas duas políticas, se os prefeitos e governadores forem péssimos gestores, e causarem déficits, a federação, o país como um todo vai junto para o buraco, e ai não tem política macro econômica que dê jeito.

    Na federação os sucessos e os insucessos são compartilhados, amarrados. Acho que a única coisa que a União pode e estados e munícípios não, e poder de manusear os instrumentos de política monetária, quantos aos demais tudo é permissível a estados e municípios, tipo: isenção tributária, gastar mais, gastar menos, elevar o número de orgãos, de funcionários, tudo é possível tanto para união, estados e municípios. Quantos Órgãos tinha o Pará há 15 anos atrás e quantos tem hoje, quantos DAS tinha há 15 anos e tem hoje, quanto gastava com terceirização há 15 anos e quanto gasta hoje e ai, a culpa é da União?

    Em termos financeiros que a única dívida que a União tem com o Pará são os efeitos da Lei Kandir, mas detalhe, nesse caso, a União não decretou nada, foi aprovação no Congresso, com anuência dos deputados e senadores dignos representantes dos Estados, inclusive do Pará, e só pra lembrar, o partido político do presidente era o mesmo do governador daqui, que nem se quer deu um piu.

    Então não vamos terceirizar as mazelas dos estados, colocando a culpa só na União.



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    1. “Novos” contratos significam aqueles assinados a partir das resoluções advindas da publicação da LRF (2000).
      Mesmo com a garantia da consignação, o devedor nova a dívida ou recontrata em condições mais favoráveis, que sempre são criadas pela União, principalmente em anos pré-eleitorais: a política fiscal no Brasil tem um fortíssimo componente político, por isso ela é precária e não consegue estabelecer fluxo contínuo de sustentabilidade econômica, sendo necessário providenciar malabarismos diários para não deixar o leite derramar, e mesmo assim o fogão suja.
      O Pará nunca teve o seu FPE sacado por conta de aval à Celpa. O Pará vendeu à Rede as suas ações (61,37%) e restante ainda pertence à Eletrobrás e a outros acionistas minoritários. A Rede assumiu todo o passivo na compra e o Estado não tem prerrogativa legal para avalizar operações financeiras de terceiros.
      Autonomia? A nossa Federação é uma farsa. Os federados lutam pela revisão do Pacto Federativo exatamente porque a autonomia é perto de zero.
      O poder concorrente, decorrente, complementar e suplementar das unidades federadas é 10%, enquanto a União tem exclusividade sobre 90% da elaboração jurídica nacional. Eu já disse na tribuna da Alepa, mais de uma vez, que as assembleias legislativas, pelas atuais regras federativas, deveriam reunir três meses no ano (suficientes para votar o orçamento, PPA e LDO) e os deputados estaduais só ganharem por esses três meses.
      Na política fiscal e monetária a autonomia das unidades federativas é zero. Não, os estados não podem conceder isenções tributarias in absoluto (isso já foi decidido pelo STF em ADIN que questionou tais concessões) e apenas em casos específicos relativos e a unificação federada da tributação transversal emperra no Congresso há anos porque o Governo Federal não quer meter a mão no vespeiro dessa verdadeira sandice chamada guerra tributária, o que reflete, novamente, a nossa irresponsabilidade no campo.
      Sim, os déficits estritamente municipais e estaduais são problemas de gestão local quando desferidos contra os próprios orçamentos e isso mostra a nossa má educação gerencial em todos os aspectos, mas os déficits advindos de um estoque de dívidas contraídas junto aos órgãos e instituições financeiras da União (que são as tomadas) são adstritas a essa, pois é ela quem afrouxa a entrega das operações com base em uma legislação leniente que ela não tem tutano para inflexibilizar tecnicamente.
      A Lei Kandir é uma das mais perfeitas provas de uma política tributária imposta pela União aos Estados, que nada podem fazer, pois é uma política de Estado da União, que no mérito é necessária (ou não teríamos competitividade mercadológica), mas na compensação devida é uma fraude.
      E não imagine que o Poder Legislativo (Federal, Estadual e Municipal) tem algum tipo de autonomia: o presidencialismo brasileiro é um monstro que subjuga o Legislativo, faz dele capacho e dita as regras que quer, pois os nossos parlamentares são subservientes para manterem as suas respectivas bases. Quem dita as regras, sempre, é o Poder Executivo.
      Não se trata de terceirar as mazelas dos federados: eles as têm, e muitas, e nós já concordamos quanto à total irresponsabilidade nas gestões que criam paquidermes que devoram, em custeio, 80% das suas receitas, mas o assunto inicial foi a falta de uma legislação rígida e consequentemente responsável quanto às tomadas, a impagabilidade do estoque delas e a repercussão dos saques na macroeconomia, e isso é dever de casa simples que a União se nega a fazer pela má repercussão político-eleitoral que geraria.

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  8. Deputado ! certamente o Legislativo sabe e conhece o seu poder dentro do sistema político e do pacto federarivo brasileiro, só não usa é quanda as Casas legislativas ou estão demasiadamente pressionadas pela população ou estão com raiva do executivo, caso contrária joga o jogo ditado pelas alianças política.
    Quanto a CELPA procure no google a matéria: "Governo do Pará paga em dia dívida da Celpa, do grupo Rede" jornal Valor Econômico de maio de 2012.

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    1. O Poder Legislativo não é pressionado o suficiente pelo povo e a raiva dele com o Executivo passa rápido: basta a liberação de uma parcela de alguma emenda estocada em alguns dos 39 ministérios. Governos não perdem votações importantes que pautam a sua política, seja ela qual for, ou até política nenhuma.
      A matéria referida não fala em "saque" do FPE (isso jamais houve, como eu lhe afirmei) até porque à época em que o Estado fez a tomada (1997) não havia a LRF e as dívidas não eram consignadas no FPE ou ICMS.
      A matéria comete um erro crasso: a tomada foi feita pelo Estado mesmo, com destinação aplicativa na CELPA, de quem o Pará era o controlador (61% das ações). A CELPA era o tomador substituto e se essa não efetuasse o pagamento, o Pará, por ser o tomador principal, deveria pagar.
      Como os recursos foram provenientes do Clube de Paris, o avalista, na realidade, é o Governo Brasileiro, ou seja, a União, pois os federados não têm personalidade jurídica externa, sendo forçosamente ali representados pela União, por isso todas as tomadas externas devem ser aprovadas pelo Senado Federal.
      Esta dívida, inclusive, já foi paga pela União ao Clube de Paris, quando o Brasil quitou todas as suas dívidas com ele (cerca de US$ 3 bilhões)
      Quando a Celpa não pagou, a União, que ao cabo é a dona da dívida e credora final, regrediu contra o Estado. E porque a União regrediu contra o Estado? Porque ela prefere acionar quem tem caixa do que uma empresa em processo de recuperação judicial.
      E aí houve um cochilo (ou foi proposital) da Procuradoria do Estado que deveria ter questionado o pagamento direto e pleiteado o acostamento da conta na recuperação.

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  9. Quando falo Legislativo, falo (federal, estadual e municipal) e o Senhor trata como só existisse o legislativo federal. Quanto a Celpa o Senhor está redondamente enganado e sem nexo, provalvelmente foi essa explicação que o executivo deu pra vocês e, o legislativo certamente acatou, mas, sabemos que a matéria do valor econômco está certa e que seis meses depois houve outro saque do FPE. Mas como a o executivo federal é lobo mal da federação brasileira, ficamos por aqui.

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    1. Eu também. Quando eu quiser especificar um escreverei: Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.
      Dizer "enganado e sem nexo" é nota zero em qualquer prova de argumentos: demonstre isso com um explicação contra-argumentativa.
      Repito: jamais foi feito saque contra o FPE do Pará e sim pagamentos por ato do Governo do Estado; não é o FPE do Pará que garante a dívida em tela e o Estado pode paga-la com qualquer receita própria; não há como o Estado ser avalista de um empréstimo externo, e sim a União, que está obrigada, através do Ministério da Fazenda, a dar garantias de tomadas externas a qualquer ente federado.
      Não, você está redondamente enganado: o Executivo jamais deu explicações "para vocês" sobre o assunto, e a matéria do Valor Econômico está errada quanto à explicação do mérito. Quem a escreveu não conhece a primeira lição de Direito Internacional Aplicado e nunca leu a Resolução Nº 43, de 2001 do Senado Federal, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências". Se você conhece o jornalista que cometeu a matéria avise-o que ele precisa estudar a dita resolução para não induzir seu leitores a erro, pois é esperado que tais publicações sejam elaboradas por quem entende do riscado.
      E insisto, a Procuradoria do Estado deveria consignar a dívida e requerer-lhe o acostamento nos autos da recuperação judicial.
      Sim, o Executivo Federal é o lobo (mal) da Federação e os estados e municípios só mudarão esse conceito sobre a União quando o Pacto Federativo for revisto. Enquanto isso, temos um Estado simples fantasiado (mal) de Federação.

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  10. Valeu Deputado! valeu o debate, sucesso na sua caminhada.

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