12/09/2013

O orçamento é impositivo. O Poder Legislativo é que autoriza o Executivo a não cumpri-lo

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Leis são impositivas ou autorizativas. Por minha conta, resolvi definir mais dois tipos: as figurativas e as bajulativas.

As figurativas são meras empulhações: 95% da produção legislativa nacional, feitas para efeitos estatísticos, pois ainda se julga que deputado bom é aquele que faz mais leis.

As bajulativas são os centenas de milhares de títulos honoríficos concedidos. A coisa banalizou tanto que acabou tendo o mesmo valor das indulgências.

> Orçamento impositivo

A a moda agora é o “orçamento impositivo”, já votado na Câmara Federal e a caminho do Senado.

Na esteira, as assembleias legislativas e câmaras municipais temperam as suas respectivas leis para o “orçamento impositivo”.

O Poder Executivo pode cruzar os braços e não executar o orçamento? Pela inteligência de que a peça é meramente autorizativa, a resposta é sim. Mas como as consequências desse sim seriam catastróficas para o Estado, o sensato é responder não.

Se o governo tem que executar o orçamento, é imperioso concluir que a peça tem natureza jurídica impositiva: dada a receita apontada, deve ser a despesa ordenada.

> Autorização para mudar

E por que o Poder Executivo não paga as emendas parlamentares, anula despesas e modifica dotações? Porque ao mesmo tempo em que o Poder Legislativo impõe a execução orçamentária, ele autoriza uma exceção à regra: o remanejamento, que por ser uma exceção limita-se a um percentual do orçamento, geralmente concedido na base de 30% do total.

Advogo que 5% deveria ser o máximo autorizado para remanejamento. Se mais fosse preciso, o governo deveria enviar projeto de lei à Casa requerendo nova autorização.

Em um orçamento de R$ 18 bilhões, uma autorização de remanejamento de 30% significa uma carta em branco para o governo remanejar, como bem entender, R$ 5,4 bilhões, o que desvirtua a natureza jurídica impositiva do orçamento.

> No meu queijo ninguém mexe

O “Orçamento Impositivo” que hora tramita no Senado, apenas retira as emendas parlamentares da autorização de remanejamento ou contingenciamento, colocando-as na regra impositiva do orçamento.

O Poder Legislativo continuará autorizando o Executivo a remanejar enormes quantias do orçamento, desde que a sua fatia do queijo seja servida.

5 comentários:

  1. ."Advogado que 5% deveria..." Deputado, V. Exª quis dizer "Advogo que 5% deveria..."

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  2. advogado = advogo acho que necessita correção... abs

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  3. Obrigado aos dois. Já está corrigido. Fico alegre quando leitores apontam erros de português ou de grafia. É sinal que leram toda a postagem, e com atenção.

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  4. Sou do jornal Folha de Noticias de Tomé-Açu e gostaria de fazer uma entrevista com o senhor sobre o assunto. Para que e-mail posso mandar as pergunta?

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    1. Olá Adailton,

      Por favor, envie as perguntas através do e-mail cujo link está no menu, na parte superior do blog.

      Obrigado.

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