16/08/2013

Carteado

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No aviso de Concorrência Pública n° 002/2013, lavrou a prefeitura de Belém que o edital poderia ser comprado até o 14.08.2013 e que a abertura do certame será dia 19.08.

Uma das cláusulas do edital exige, para habilitação ao certame, que o licitante apresente atestado de visita técnica até 5 dias úteis antes da abertura.

> Impossibilidade temporal

Há uma impossibilidade temporal que invalida o edital e anula o certame: se o licitante adquiriu o edital no último dia possível (14.08) e tem que apresentar atestado de visita técnica até cinco dias úteis antes da abertura das propostas (19.08), ele já estará eliminado no dia em que comprar o edital, pois de 14.08 a 19.08 há apenas dois dias úteis: hoje (16) e segunda-feira (19).

Ontem, 15.08 foi feriado estadual, 17 e 18 será sábado e domingo respectivamente.

> Restrição de competitividade

Mas não é somente o paradoxo de tempo que possibilita a anulação do certame. O edital exige que o licitante possua empresa cujo contrato social objetive “guarda depósito de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação na circunscrição do Município de Belém, em virtude de irregularidades às normas de trânsito e transporte, com atestado de capacidade técnica”.

Nenhuma empresa se constitui com tão específica finalidade se previamente não estiver certo de que a finalidade lhe será exigida. Tal exigência é uma restrição que limita a concorrência e fere um dos fundamentais princípios da lei das licitações, que é a competitividade ampla, geral e irrestrita.

24 comentários:

  1. Ou seja o discurso do Zenaldo Coutinho e sua tropa, é só para inglês ver. Este fato e de uma irrefutável falta de transparência ou até de fraude na licitação que cabe uma rigorosa investigação do TCM do MP e da Câmara municipal. O próximo será a desapropriação do Hospital Porto Dias, o governo municipal deve ter virado mais católico depois da visita do Papa Francisco, vai querer muitos terços.

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  2. Dr Parsifal, tem algumas secretarias de estado de exigem em suas licitações um certificado de qualidade denominado "PARAOBRAS' Essa exigência foi implantada pelo governo tucano do Almir Gabriel, e até hoje continua essa pratica, que agora se estende à Prefeitura de Ananindeua. Gostaria de saber se essa exigência é licita, pois na verdade visa apenas direcionar as obras para algumas empresas que comungam com a cartilha do governo.

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    1. Em princípio isso seria uma restrição, mas não lhe posso afirmar sem conhecer em que as secretarias se fundamentam para exigir tal certificado. Procurarei informações sobre o assunto e, oportunamente, tratarei.

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  3. Mestre, essa situação já é sistemática, e não adianta recorre a justiça nem ao ministério público, o Prefeito inclusive já assinou um TAC, quando da licitação da compra de 15.000.000,00 isso mesmo QUINZE MILHÕES, em medicamento, vcs lembram que o edital saiu na sexta, com abertura para o dia seguinte (sábado ) entrega do material pra 2°segunda, bem o MISTER Z realmente é magico só ele é quem não sabe, agora vem mais essa ai.PERGUNTAR NÃO OFENDE, cadê a OPOSIÇÃO na Câmara? Vou responder o que acho, é só fachada, pois já teriam fatos suficientes para uma abertura de CPI no atual Governo Municipal.
    Vou dar uma noticia de primeira mão o atual SECRETÁRIO M.DE SAÚDE VAI ENTREGAR O CARGO EM SETEMBRO, vão colocar um laranja e a REJANE JATENE vai para ser a manda chuva ocupando o cargo de secretaria geral, podem apostar !

    AMO À VIDA, MAIS ODEIO OS FALSOS . FORA TUCANOS MENTIROSOS!!!!!!!!!!!!!

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  4. Dep. Observo em alguns telejornais da tv liberal algumas notícias denunciando descasos do governo jatene principalmente nas áreas de educação e saude. Será que e por conta da rescisão unilateral do contrato com a ORM AIR?

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    1. Não creio. A rescisão foi combinada. Há meios paralelos para compensar o que foi perdido com a rescisão. Talvez seja atraso no pagamento da mídia.

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  5. Deputado,
    NÃO causa surpresa nenhuma essas licitações feitas pelos técn$$$$$$$$$$$$$$$$cos dos tucanos. Esse é o Pará que eles fazem e juntos vão roubar ma$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$s.

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  6. Ei, Parsifal você acha que só em Belém é que os tucanos apronta dê uma lida nesse texto: Vitória no Judiciário - Secretário Municipal é incompetente para anular licitação.
    No link: http://drmarcioralmeida.blogspot.com.br/ e emita uma opinião.

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  7. Dr. Parcifal isso é fichinha perto do desgoverno do municipio de Parauapebas, no dia 14 de Agosto o prefeito autorizou por escrito no verso do processo e assinou que publicasse no DOU. Treinamento COACH, de dois dias R$ 138.000.00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL REAIS) isso mesmo deputado, depois de 2 dias de realizado o treinamento no Hotel Atrium, inclusive que é dono desse Hotel é o super secretário da Fazenda o Zé Rinaldo, aonde se concentra a Liçitação a Contabilidade e mais coisas.....Deputado e a cópia do oficio?

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  8. Estou fora de Belém e só retorno na terça. Quando chegar escaneio e envio.

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  9. Deputado, nessa questão de exigir o PARAOBRAS por mais legal ou não que seja é interessante conhecer o processo. Uma dupla vai até a Empresa para qualificar e acerta "valores" para liberar logo o novel menor, acho que o D algo em torno de 7 mil reais depois vem os níveis seguintes C, B e A este ultimo em torno de 20 mil (esses níveis servem para triar os interessados e direcionar mesmo). Acontece que se o Deputado visitar algumas empresas de nível A vai constatar que muitas se quer tem 1, 2 ou 5 funcionários registrados, equipamentos, gerenciamento de qualidade,controle etc etc etc... que justifique o credenciamento, portanto isso tem que ser visto pela AL urgentemente pois caberia a CPL ao menos verificar "in loco" o que algumas Empresas dizem ter ou possuir.Sugestão, que tal a AL oficializar a SEOP que os credenciadores expliquem os critérios, métodos e valores de certificação nos níveis A,B,C e D

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    1. Obrigado pela sugestão. Vou confeccionar um pedido de informação.

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    2. O interessante dessa exigência é que todas as Empresas que tem esse certificado tem passe livre quando o assunto é governo estadual. As portas se abrem com certas facilidades!

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    3. Dr Parsifal, será de muito bom grado as secretárias que fazem a exigência desse certificado, justificarem onde tem amparo legal na lei.

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  10. 10.8- Em qualquer fase da licitação a CPL poderá promover diligência para esclarecer ou
    complementar a instrução do processo.
    4.3- Somente poderão participar da Licitação, a empresa que possua ATESTADO DE
    QUALIFICAÇÃO, emitido por entidade certificadora de terceira parte, conforme critérios
    estabelecidos no Regime do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras
    do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat – PBQP-H. O atestado
    de qualificação mínima exigido é o nível “A”, compatível com o objeto licitado, conforme
    critérios estabelecidos no Programa Qualidade e Produtividade em Obras Públicas – PARÁ
    OBRA.

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  11. Deputado Parsifal, vive no exterior! Aposto que esta postando comentarios da europa. E a noite deve estar assistindo alguma opera, só para tirar sarro dos hipocritas depois.

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    1. Não mais precisa ir à Europa para assistir óperas. O Pará está tão folgado financeiramente, que além de prover todo o estado com saneamento, saúde, educação, estradas, agricultura de ponta, tecnologia e pesquisas, ainda sobra dinheiro para importar figurinistas e artistas italianos para montar óperas, até porque a cultura local não tem mais onde colocar dinheiro com tanto patrocínio da Secult.

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  12. Tem algum mistério por trás dessas secretarias que exigem o PARAOBRAS, que poderia muito bem ser denominado "OBRAS SÓ PARA NÓS"

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  13. Analise este link
    http://www.cidades.gov.br/pbqp-h/projetos_siac_empresas.php?pagina=4&empresa=&regiao=NO&regimento=SiAC&situacao=Todos&uf=PA&nivel=Todos&occ=SAS
    são 366 empresas credenciadas no nivel A
    SAS (credenciadora)a mesma que credencia a SEOP (consta no site da seop) algumas com certificado vencido e outras com validade até 2014.
    Pergunta-se:
    a)quem crendencia as empresa aqui em Belém ?
    b)existem empresas recém constituídas com nível A ?
    c)Como pode uma Empresa ter nível A constituída de uma sala um computador e uma secretária ?
    d)Existem expedição de certificados de credenciamento Nivel A com data após a abertura da licitação e inicio da obra? Retroativos?
    e)quanto custa e quem recebe?
    f)com tantas obras inacabadas e caindo aos pedaços principalmente Escolas quem atesta a qualidade de execução?
    g)será que nenhuma empresa está merecendo ser rebaixada pra nível B porque não cumpre o cronograma físico-financeiro e continua ganhando obra com nível A ?

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  14. http://www.sascertificadora.com.br/
    escolha a opção organizações certificadas
    quando o quadro de preenchimento abrir
    escolha uma Empresa
    click em norma e veja a opção PARÁ OBRAS
    CÓDIGO 20 ou 34

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  15. Começo a crer que vocês estão me apresentando a uma espécie de cartel de certificação com chancela do poder público. O assunto merece estudo. Vou procurar tempo para me apropriar do assunto, para então avaliar a legalidade disso. A priori é uma restrição, mas preciso estudar a legislação que a fundamenta. Nunca houve ação judicial contra isso?

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  16. Em uma certa licitação alguém tentou se rebelar com a tal exigência, o presidente da comissão soltou um perola estarrecedora. "Aquele que entrar na Justiça, de alguma forma jamais ganhará licitação do estado". Dr Parsifal essa exigência sem dúvida é um grande cartel montado por agentes do PSDB, que agora se estendeu a comissão de licitação da Prefeitura de Ananindeua.

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  17. Independente disso ou daquilo o mais interessante é a concessão do NIVEL A, os critérios,(uma Empresa recém aberta pode ter nível A?) quem são só credenciadores e porque deram nível A a empresas que se quer são nível D e se fazem isso mediante "acertos" e se isso é de conhecimento das Secretarias pois estas sabem muito bem quem é quem.

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  18. é capaz de ter empresas certificadas com o nível A antes de ter o registro definitivo do crea...ver para crer. cruzar informações jucepa x certificadora ano 2012

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